AREsp 2971391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos - liquidação de sentença - homologação laudo pericial - impugnação arguindo cerceamento do direito de defesa - mera renovação dos argumentos impugnativos, sem qualquer fato novo à ensejar nova intimação do perito para manifestação - impugnações expressamente conhecidas e enfrentadas no laudo pericial - forma de apuração do prejuízo sofrido pela parte liquidante decorreu também em razão da ausência de documentos essenciais da executada/agravante - não há como acolher a incidência de juros de mora apenas após a liquidação da sentença, por falta de previsão legal - aplicação da regra prevista na Súmula 54 do STJ - decisão mantida - Recurso não provido. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 477, § 2º e 3º; 485, IV; 515, I; 783; 786 e 1022 do Código de Processo Civil. Sustenta que a liquidação deve ser extinta, pois o título que a fundamenta não atesta a existência de obrigação líquida, certa e exigível. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1022 do CPC. Quanto aos arts. 485, 515, 783 e 786 do CPC, a agravante afirma que a liquidação está sendo processada em desconformidade com o título executivo. Ocorre que o Tribunal de origem não tratou sobre o tema, nem foi suscitado em embargos de declaração o tema que agora está sendo alegado em recurso especial. Bem por isso, aliás, é que procede a alegação formulada nas contrarrazões ao recurso especial, nas quais a agravada alerta para o fato de que a agravante promove "inclusão de matéria nova, divergente do que foi alegado no (..) Agravo de Instrumento" (fl. 782). É o caso de se reconhecer, portanto, a ausência de prequestionamento, aplicando-se ao caso o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF. Veja-se que o acórdão apenas cuida de alegações referentes ao cálculo do que devido, dispondo o seguinte (fl. 696): Desse modo não há como se acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa da agravante ou de violação aos termos do art 477, §2º e 3º do CPC, já que o perito expressamente apreciou suas impugnações ao laudo pericial, porém refutou seus argumentos e confirmou as conclusões já apuradas, não havendo necessidade de nova intimação do perito, já que de maneira exaustiva comprovou suas conclusões na apuração do valor indenizatório cabível. Também não merece provimento a alegação da agravante de equívoco do perito na apuração do quantum debeatur, por ter a completa paralização das vendas da boneca durado apenas 7 meses, uma vez que a mesma boneca passou a ser comercializada com o nome TADINHO. Isto porque, conforme se depreende do laudo pericial às fls. 3115, expressamente foi analisado o referido fato e inclusive o valor das vendas da boneca com a marca TADINHO foram abatidas do valor a ser indenizado pela proibição da utilização da marca "DODÓI DA MAMÃE" (..) No mais, não há como acolher a alegação genérica de insuficiência de elementos comprobatórios do resultado apresentado, ensejando excesso do quantum debeatur, pois há que se reconhecer que a forma de apuração do prejuízo sofrido pela parte liquidante decorreu também em razão da ausência de documentos essenciais da executada/agravante, conforme se depreende do Laudo pericial complementar fls. 3641/3660. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA