AREsp 2945810 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas para modificar a conclusão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, nos autos, mostrou‑se possível a apuração do quantum por cálculos aritméticos nos termos do art. 509, § 2º do CPC, não havendo necessidade demonstrada de liquidação por arbitramento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculos Aritméticos, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Revisional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de liquidação por arbitramento versus liquidação por cálculos aritméticos
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 ausência de divergência jurisprudencial que permita conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas para modificar a conclusão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, nos autos, mostrou‑se possível a apuração do quantum por cálculos aritméticos nos termos do art. 509, § 2º do CPC, não havendo necessidade demonstrada de liquidação por arbitramento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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