AREsp 3067210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal a quo concluiu que a apuração do valor decorrente da ação revisional poderia ser realizada mediante cálculos aritméticos simples nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não havendo complexidade que justifique liquidação por...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Art. 509 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Liquidação De Sentença Art. 509 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração do quantum exigiria conhecimento técnico especializado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 509, §2º, do CPC quanto à possibilidade de apuração por cálculos aritméticos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal a quo concluiu que a apuração do valor decorrente da ação revisional poderia ser realizada mediante cálculos aritméticos simples nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não havendo complexidade que justifique liquidação por arbitramento; além disso, o recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.