AREsp 2800489 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação ao artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a modificação dos honorários advocatícios, após a apuração de valor superior ao indicado pela parte autora, ofende a coisa julgada. III. Razões de decidir 3. A Corte estadual concluiu que a modificação dos honorários de sucumbência influiria diretamente na coisa julgada, sendo inviável neste momento processual. 4. O acolhimento da pretensão do recurso demandaria incursão na seara fático-probatória, atraindo o óbice do enunciado sumular n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Espólio Geromildo José Armiliato e outros, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. No recurso especial, as partes agravantes alegam, em suma, violação do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Afirmam que: "Veja-se que, em que pese tenha sido declarada sucumbência recíproca, a sentença apenas reconhece a existência do an debeatur, nada dispondo sobre o quantum debeatur, sendo a apuração dos valores remetida a liquidação, não havendo violação a coisa julgada em se reconhecer "liquidação zero" em favor do réu. Em razão disso o réu não tem direito a honorários, e isso não ofende a coisa julgada, mesmo que a sentença tenha declarado sucumbência recíproca" (e-STJ fl. 53). Sustentam que: "não há que se falar que a declaração de saldo zero em favor do réu ofenda a coisa julgada, pois a sucumbência recíproca declarada na sentença se refere a existência de direito e não implica necessariamente no reconhecimento da existência do "quantum debeatur", que foi remetido para a fase de liquidação" (e-STJ fl. 54). O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Em agravo em recurso especial, a recorrente impugnou o referido óbice. Contraminuta ao agravo em recurso especial foi apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação ao artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a modificação dos honorários advocatícios, após a apuração de valor superior ao indicado pela parte autora, ofende a coisa julgada. III. Razões de decidir 3. A Corte estadual concluiu que a modificação dos honorários de sucumbência influiria diretamente na coisa julgada, sendo inviável neste momento processual. 4. O acolhimento da pretensão do recurso demandaria incursão na seara fático-probatória, atraindo o óbice do enunciado sumular n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Ao examinar o tema, o Tribunal de origem deixou consignado os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 38-39): .. . Em que pese a parte autora, ora agravada, ter alegado, na origem, sua impossibilidade de arcar com honorários advocatícios ante a ausência de sucumbência, já que, não obstante seus cálculos não terem sido acolhidos na sentença, houve a apuração de valor superior devido pela instituição financeira, não é possível a alteração dos honorários advocatícios, em razão da condenação recíproca de ambas as partes em decisão já transitada em julgado. Isso porque, na r. sentença, não constou qualquer ressalva com relação aos honorários devidos pelas partes, em caso de apuração de valor superior ao indicado pela parte autora. Acerca da coisa julgada material, dispõe o art. 502 do CPC: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna - a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" imutável e indiscutível - grifou-se. Ora, nesse momento processual, a modificação dos honorários ofenderia a coisa julgada, alterando os efeitos decorrentes da sentença prolatada, que determinou a distribuição recíproca da sucumbência em razão da rejeição tanto das contas do autor, quanto das contas do banco réu (mov. 1.8 da origem). (..). Assim sendo, não obstante a apuração de quantia a ser paga pela instituição financeira à parte autora, ora agravada, não se faz viável a modificação dos honorários de sucumbência nesse momento, visto que influiria diretamente na coisa julgada. Portanto, dá-se provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada para homologar o cálculo apresentado pelo Perito judicial ao mov. 517 da origem, no tocante aos honorários advocatícios, eis que realizado em estrita observância à r. sentença transitada em julgado .. . No caso em exame, a Corte estadual concluiu que: "não obstante a apuração de quantia a ser paga pela instituição financeira à parte autora, ora agravada, não se faz viável a modificação dos honorários de sucumbência nesse momento, visto que influiria diretamente na coisa julgada" (e-STJ fl. 39). Nesse sentido, o acolhimento da pretensão do recurso, no sentido de rever o alcance e os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice do enunciado sumular n. 7 do STJ. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam- se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de violação à coisa julgada, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável deprequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.696.710/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025 - grifos acrescidos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..). 4. A exceção de pré-executividade não é cabível quando seu acolhimento depender de dilação probatória. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 7. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à existência de ofensa à coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.451.537/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024 - grifos acrescidos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbice sumular acima descrito. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. É o voto.