REsp 2231563 - DECISAO

REsp 2231563 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve preclusão pro judicato porque o recorrido manifestou-se sobre a distribuição do ônus e interpôs embargos de declaração para suprir omissão, o que permitiu ao juízo de primeiro grau reconsiderar e atribuir o custeio da perícia à parte sucumbente com base na jurisprudência do STJ; a...

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Parties
Recorrente: AGRIMAC S/A BRASILEIRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS; Agravado: SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração
Processo Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Ônus Da Prova Honorários Periciais Preclusão Pro Judicato Embargos De Declaração

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Parties

AGRIMAC S/A BRASILEIRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

Recorrente

SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao agravante o ônus de pagar os honorários periciais na fase de liquidação de sentença?
  2. 2 Houve preclusão pro judicato em relação à distribuição do ônus dos honorários periciais (art. 505 CPC/2015)?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve preclusão pro judicato porque o recorrido manifestou-se sobre a distribuição do ônus e interpôs embargos de declaração para suprir omissão, o que permitiu ao juízo de primeiro grau reconsiderar e atribuir o custeio da perícia à parte sucumbente com base na jurisprudência do STJ; a discussão sobre a dinâmica fático-processual não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.