AREsp 2886436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da iliquidez do título executivo e da necessidade de apuração dos cálculos pelo contador do juízo, não era cabível a incidência imediata da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015 antes de liquidação prévia da quantia.

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Parties
Agravante: Regra - Comércio de Peças Automotivas LTDA.; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Incidência Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Liquidação De Sentença Multa Processual Honorários Advocatícios Incidência Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

Regra - Comércio de Peças Automotivas LTDA.

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC/2015 em caso de obrigação ilíquida
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia para incidência de acréscimos processuais
  3. 3 Possibilidade de remessa ao contador e homologação de cálculos sem caracterizar quantia líquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da iliquidez do título executivo e da necessidade de apuração dos cálculos pelo contador do juízo, não era cabível a incidência imediata da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015 antes de liquidação prévia da quantia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015 em razão da necessidade de liquidação prévia.