REsp 2168875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VITORINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 97): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESITO FORMULADO AO PERITO. QUESTÃO SUSCITADA QUE TRANSBORDA DO CÁLCULO E ENVOLVE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER EVENTUALMENTE APRECIADA PELO JUÍZO. ATIVIDADE PERICIAL DESTINADA AO AUXÍLIO DO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 153/157). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 502, 503, 505, 506, 507, 507 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta: a) nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; b) o acórdão recorrido, ao mesmo tempo em que remete a matéria à decisão final da liquidação, considera a discussão "inoportuna" porque o título executivo teria fixado o termo final como a reintegração (fls. 165/166). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 173/177). O recurso foi admitido (fls. 178/180). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. A parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, indicando: a) obscuridade quanto à definição se a matéria da cumulação entre vencimentos (indenização) e proventos de aposentadoria poderá ser examinada futuramente na decisão final da liquidação ou se estaria inviabilizada por coisa julgada do título executivo (fls. 167/168); b) omissão sobre as regras constitucionais invocadas que vedariam a cumulação de remuneração com proventos de aposentadoria e sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente (fl. 168). Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decidiu o seguinte (fl. 155): In casu, não obstante a insurgência do embargante, o Julgado encerrou suficientemente as matérias postas à apreciação, fundamentando adequadamente as razões que levaram à sua conclusão. Defende o recorrente a existência de obscuridade na decisão, ao argumento de que, embora tenha consignado que incumbiria ao Juízo, quando da decisão final do cumprimento de sentença, a análise da incompatibilidade de pagamento da indenização de forma cumulativa com proventos, por outro lado pontuou que a discussão seria inoportuna pelo fato de o título executivo já ter definido a matéria. Ocorre, entretanto, que, não obstante a insurgência do recorrente, a controvérsia instaurada no recurso de agravo de instrumento originário cingiu-se à necessidade, ou não, de que o quesito formulado pela parte ao perito fosse respondido, sob pena de cerceamento de defesa. Note-se que o v. Acórdão foi categórico ao registrar, quanto à matéria, que a problemática posta no quesito foge do cálculo em si, já que envolve interpretação jurídica e que incumbe ao próprio Juízo decidir e valorar, não ao perito. Nisso residiu o comando judicial ora exarado, afastando o pleito de que tal quesito fosse respondido pelo perito, independentemente da discussão acerca de controvérsias alheias à matéria impugnada, sendo certo, ademais, que os aclaratórios não se prestam a dirimir dúvidas jurídicas da parte. Como visto, o Tribunal de origem entendeu que "a controvérsia instaurada no recurso de agravo de instrumento originário cingiu-se à necessidade, ou não, de que o quesito formulado pela parte ao perito fosse respondido, sob pena de cerceamento de defesa" (fl. 155), sendo que o acórdão recorrido "foi categórico ao registrar, quanto à matéria, que a problemática posta no quesito foge do cálculo em si, já que envolve interpretação jurídica e que incumbe ao próprio Juízo decidir e valorar, não ao perito" (fl. 155). Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mérito, a parte ora recorrente apresentou agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que o perito procedesse à readequação dos cálculos. O Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 99/100): 3. O agravante, na irresignação, insiste pela necessidade de que seu quesito formulado ao perito seja respondido, sob pena de cerceamento de defesa. Ocorre que, a respeito do tema, é assente na doutrina que não incumbe ao perito se imiscuir na tarefa de interpretação de questões jurídicas ou emitir juízos de valor, sendo a atuação, em auxílio ao Juízo, eminentemente técnica e restrita ao âmbito da respectiva atividade profissional. .. Na situação especifica envolvendo o servidor exequente Valcir Malagi oriundas do RGPS, a r. decisão agravada deliberou que "(..) Não comporta deferimento o pedido formulado pelo executado a fim de que sejam excluídos dos cálculos os valores provenientes das remunerações posteriores às datas das aposentações do referido exequente pelo Regime Geral de Previdência Social, pois, como bem notam os exequentes o Acórdão transitado em julgado fixa como termo final para o pagamento dos vencimentos a reintegração ao cargo e não a concessão de aposentadoria ou assunção de novo cargo". Impende registrar que a atividade da perita busca auxiliar o juízo no tocante à elaboração da prova que demanda conhecimento técnico ou científico. Na espécie, o Município agravante expõe problemática que foge do cálculo em si, pois envolve interpretação jurídica e que incumbirá ao próprio Juízo decidir e valorar, quando da decisão final da impugnação do cumprimento de sentença, e não à expert nomeada. Sendo assim, deve prevalecer o livre convencimento do Juízo, que pode indeferir diligência que entende inoportuna, como é o caso, em que o acórdão já deliberou qual seria expressamente o termo final de pagamento, sem nada mencionar sobre a aposentadoria. Destarte, forçoso concluir que deve ser mantida a decisão agravada, impondo-se o negar provimento ao recurso. Verifico que o acórdão recorrido, ao manter a decisão agravada, entendeu que o quesito formulado pelo Município ora recorrente "expõe problemática que foge do cálculo em si, pois envolve interpretação jurídica e que incumbirá ao próprio Juízo decidir e valorar, quando da decisão final da impugnação do cumprimento de sentença, e não à expert nomeada" (fl. 100). Entendimento diverso, conforme pretendido, a fim de verificar a possibilidade de análise do quesito elaborado pela parte recorrente, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA