AREsp 2795588 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da não comprovação de violação dos dispositivos legais indicados na peça recursal (fls. 225-226). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 187): Agravo de instrumento Cumprimento de Sentença Valor da taxa de ocupação apurado por perito e homologado em juízo, sem notícia de insurgência por qualquer das partes Impossibilidade de modificação dos parâmetros para a inclusão de juros, pois a apuração seguiu o devido processo legal Decisão reformada Provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 213-215). Nas razões do recurso especial (fls. 191-199), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 502, 503, 505 e 509, § 4º, do CPC, arguindo violação à coisa julgada material em sede de liquidação de sentença, e (ii) art. 405 do CC, defendendo a necessidade de inclusão de juros de mora no cálculo realizado nos autos. No agravo (fls. 229-238), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 241-247). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido. VOTO A parte recorrente não rebateu, de modo específico, os seguintes fundamentos do acórdão (fl. 188): Referidos valores foram apurados por meio de perícia judicial, em liquidação de sentença, que estimou a quantia de R$ 148.743,43 a título de taxa de ocupação, corrigido até outubro de 2018 (fls. 12/13 dos autos principais). O laudo pericial foi homologado em 19.01.2023, sem notícia de insurgência de qualquer das partes. Sendo assim, o valor deverá sofrer apenas a incidência da correção monetária, não sendo possível modificar os parâmetros a esta altura para a inclusão de juros, como se a apuração, que seguiu o devido processo legal, não tivesse o devido valor. A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF. Quanto à alegada violação dos arts. 502, 503, 505 e 509, § 4º, do CPC, a peça recursal não esclareceu de que forma tais dispositivos teriam sido violados, tampouco como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF. Ademais, quanto a violação do art. 405 do CC, o Tribunal de origem foi claro ao firmar que a parte recorrente não impugnou os cálculos realizados pela perícia contábil na liquidação, sendo incabível a inclusão de juros. Portanto, rever a conclusão do acórdão quanto a tese em questão demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto.