AREsp 3035953 - DECISAO

AREsp 3035953 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão e ausência de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)