AREsp 2989279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação dos dispositivos legais arrolados
2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice ao recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: não comprovou violação dos dispositivos arrolados, não afastou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não afastou a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.