REsp 1981461 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão porque está em harmonia com a jurisprudência do STJ: os juros moratórios incumbem até a decretação da falência e somente serão devidos posteriormente se o ativo da massa puder suportá-los; a gratuidade para pessoa jurídica exige prova de impossibilidade; e a reforma demandaria reexame de...

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Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Falência Processo Civil Liquidação De Sentença Juros Moratórios Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios em massa falida e período de sua fluência
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de falência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão porque está em harmonia com a jurisprudência do STJ: os juros moratórios incumbem até a decretação da falência e somente serão devidos posteriormente se o ativo da massa puder suportá-los; a gratuidade para pessoa jurídica exige prova de impossibilidade; e a reforma demandaria reexame de factualidade vedado pela Súmula nº 7/STJ, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em 1% sobre a base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso