AREsp 2986167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem identificou nos autos indicação de recebimento de valores a título de PROAGRO (consubstanciada em perícia e extrato bancário) que devem ser abatidos para evitar enriquecimento sem causa, e a revisão dessa conclusão exigiria...

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Parties
Agravante/recorrente: OSCAR LUIZ GIULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Abatimento De Valores Relativos Ao PROAGRO, Juros Moratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Liquidação De Sentença Abatimento De Valores Relativos Ao PROAGRO Juros Moratórios Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSCAR LUIZ GIULIANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as deduções relativas ao PROAGRO poderiam ser realizadas pelo recorrido sem prova documental específica exigida pelo art. 373, II, do CPC
  2. 2 se os valores percebidos a título de PROAGRO devem ser abatidos para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem identificou nos autos indicação de recebimento de valores a título de PROAGRO (consubstanciada em perícia e extrato bancário) que devem ser abatidos para evitar enriquecimento sem causa, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não alegou falsidade documental no momento processual oportuno (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial