AREsp 2404624 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca dos limites da coisa julgada exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte estadual não ampliou indevidamente o título, apenas...

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Parties
Recorrente: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

BAYER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limites da coisa julgada
  2. 2 revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possível violação dos arts. 502, 505 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca dos limites da coisa julgada exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte estadual não ampliou indevidamente o título, apenas determinou que a liquidação inclua despesas comprovadas conforme o acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial