AREsp 3046983 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição, adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante quanto ao litisconsórcio (Tema 315), à desnecessidade de perícia quando a apuração se dá por simples cálculo aritmético (art....

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Litisconsórcio, Competência Da Justiça Estadual, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução Individual De Sentença Coletiva
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil
  2. 2 litisconsórcio passivo com a União e BACEN e consequente atração da competência da Justiça Federal
  3. 3 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição, adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante quanto ao litisconsórcio (Tema 315), à desnecessidade de perícia quando a apuração se dá por simples cálculo aritmético (art. 370 CPC e Súmula 7/STJ) e à data de início dos juros moratórios nas execuções individuais (Tema 685).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.