AREsp 2856571 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

1. 1 Se foi desnecessária a liquidação de sentença à luz do art. 509, I, § 2º, do CPC
2. 2 Se houve preclusão quanto à compensação, nos termos do art. 507 do CPC
3. 3 Se os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a conclusão sobre a imprescindibilidade da liquidação para apurar eventual compensação decorre de análise de peculiaridades fático-documentais, o que está vedado ao reexame em recurso especial (Súmula 7); além disso, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ordem de vocação do art. 85 do CPC e à restrição do juízo de equidade, aplica-se a Súmula 83, impedindo também o conhecimento da divergência suscitada pela alínea c; assim manteve-se a necessidade de liquidação para viabilizar a compensação e a fixação dos honorários na forma adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Manter a exigência de liquidação de sentença para apuração do montante a ser compensado e autorizar compensação do valor comprovadamente transferido condicionada à liquidação.