AREsp 2951938 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 6, 371, 378 e 996 do CPC não foram prequestionadas na instância originária (aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF); as teses sobre coisa julgada e sobre a multa do...

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Parties
Agravante: OSJUAN INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento (unânime)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Privado Liquidação De Sentença Exibição De Documentos Coisa Julgada Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

OSJUAN INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão e obscuridade
  2. 2 Negativa de exibição de comprovantes de liberação, relação de pagamentos e demonstrativos analíticos (arts. 6, 371 e 378 do CPC)
  3. 3 Interesse recursal nos termos do art. 996 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 6, 371, 378 e 996 do CPC não foram prequestionadas na instância originária (aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF); as teses sobre coisa julgada e sobre a multa do art. 1.026, §2º, do CPC exigem reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e não se pode analisar suposta ofensa ao art. 5º, LV, da CF no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento (unânime)

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC