REsp 2233552 - DECISAO

REsp 2233552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido relativo à exigência e não apresentação de procuração atualizada (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, diante de circunstâncias excepcionais e da inércia da parte após intimação, o magistrado pode exigir a juntada de procuração atualizada e o descumprimento autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, par. único; 330, IV; e 485, I do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELO CHISTE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Procuração Atualizada, Poder Geral De Cautela, Competência Territorial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Procuração Atualizada Poder Geral De Cautela Competência Territorial Indeferimento Da Petição Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO CHISTE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o magistrado pode exigir a juntada de procuração atualizada no exercício do poder geral de cautela
  2. 2 se a ausência de apresentação da procuração atualizada justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 competência territorial para liquidação de sentença coletiva e foro de ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido relativo à exigência e não apresentação de procuração atualizada (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, diante de circunstâncias excepcionais e da inércia da parte após intimação, o magistrado pode exigir a juntada de procuração atualizada e o descumprimento autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, par. único; 330, IV; e 485, I do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.