AREsp 3033470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF); o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Art. 509 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por razões dissociadas da decisão recorrida (Súmula 284/STF)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 509, §2º, do CPC sobre apuração por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF); o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...