REsp 2135865 - DECISAO

REsp 2135865 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciada a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros e a tese sobre legitimidade sindical suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento aos recursos para determinar a devolução...

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Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR); Recorrente Adesivo: Seção Sindical dos Docentes da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (SINDUTF-PR); Recorrente Adesivo: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Admitidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Recursos Integrativos
Outcome
Deferidos provimentos ao recurso especial da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ e ao recurso especial adesivo do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos recursos integrativos.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Retribuição Por Titulação, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Retribuição Por Titulação Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros +4 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)

Recorrente

Seção Sindical dos Docentes da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (SINDUTF-PR)

Recorrente Adesivo

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Admitidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Recursos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à incidência de dispositivos do CPC e legislação afeta
  2. 2 definição do termo inicial dos efeitos financeiros da retribuição por titulação
  3. 3 legitimidade sindical para representação e substituição processual de não filiadas

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciada a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros e a tese sobre legitimidade sindical suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento aos recursos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Deferidos provimentos ao recurso especial da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ e ao recurso especial adesivo do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos recursos integrativos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR)
  • Dar provimento ao recurso especial adesivo do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR