REsp 2246345 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a provação da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de fato novo e suficiência dos laudos periciais), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Arbitramento, Perícia, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação deve ocorrer por arbitramento com base em laudos periciais já homologados ou por procedimento comum com produção de novas provas
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a provação da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de fato novo e suficiência dos laudos periciais), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça