REsp 2128875 - DECISAO

REsp 2128875 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e precedentes do STF relativos à aplicação de normas supervenientes e à natureza de ordem pública da correção e dos juros, de modo que a alteração dos índices na fase de cumprimento de sentença não afronta a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Temas Jurisprudenciais (tema 905, Tema 810, Tema 1.170)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença sem violação à coisa julgada
  3. 3 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária, servidores, desapropriações)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e precedentes do STF relativos à aplicação de normas supervenientes e à natureza de ordem pública da correção e dos juros, de modo que a alteração dos índices na fase de cumprimento de sentença não afronta a coisa julgada, razão pela qual manteve-se o acórdão do TRF2.

Court Disposition

conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região