AREsp 2769394 - DECISAO

AREsp 2769394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem sobre a litigiosidade da liquidação e que a instância a quo, com base no conjunto fático-probatório, assentou a existência de litigiosidade, o que autoriza a fixação de honorários na liquidação por arbitramento; a revisão dessa conclusão esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e, no que tange ao recurso especial, este foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: KNORR-BREMSE BRASIL (HOLDING) ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Recorrida/agravada: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS - AAGE; Recorrida/agravada: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigiosidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Litigiosidade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KNORR-BREMSE BRASIL (HOLDING) ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Recorrente/agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS - AAGE

Recorrida/agravada

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRÁS

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à caracterização da litigiosidade na liquidação de sentença
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação por arbitramento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem sobre a litigiosidade da liquidação e que a instância a quo, com base no conjunto fático-probatório, assentou a existência de litigiosidade, o que autoriza a fixação de honorários na liquidação por arbitramento; a revisão dessa conclusão esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e, no que tange ao recurso especial, este foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Incabíveis honorários recursais.
  • Publique-se.