REsp 2021855 - DECISAO

REsp 2021855 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para atender à vedação de cumulação prevista no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é suficiente abater o valor do seguro-desemprego nas competências coincidentes em liquidação de sentença, não sendo razoável a dedução integral das parcelas do benefício...

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Parties
Recorrente: Pedro Euzébio; Parte Executada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Impugnação, Seguro Desemprego, Inacumulatividade, Compensação, Cumulação De Benefícios
Processual Civil Previdenciário Liquidação De Sentença Impugnação Seguro Desemprego Inacumulatividade Compensação Cumulação De Benefícios

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Parties

Pedro Euzébio

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 124, parágrafo único, Lei 8.213/91
  2. 2 Dedução de competências em que houve recebimento de seguro-desemprego
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores do seguro-desemprego em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para atender à vedação de cumulação prevista no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é suficiente abater o valor do seguro-desemprego nas competências coincidentes em liquidação de sentença, não sendo razoável a dedução integral das parcelas do benefício previdenciário, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial conforme entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.