AREsp 3089251 - DECISAO

AREsp 3089251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (suposto julgamento extra petita e alegada perda do objeto) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a alteração das conclusões da Corte de origem não é possível na via especial.

Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Plano De Saúde, Julgamento Extra Petita, Perda Do Objeto, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Plano De Saúde Julgamento Extra Petita Perda Do Objeto Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento extra petita
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir / perda do objeto em razão do cancelamento do plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (suposto julgamento extra petita e alegada perda do objeto) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a alteração das conclusões da Corte de origem não é possível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo desprovido.