REsp 2257683 - DECISAO

REsp 2257683 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que, em relação a obrigações em prestações sucessivas, as parcelas futuras (vincendas) integram o pedido (art. 323 CPC), não havendo violação à coisa julgada quando o título...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prestações De Trato Sucessivo, Perícia Contábil, Art. 323 Do CPC (art. 290 Do Cpc/1973)
Processo Civil Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prestações De Trato Sucessivo Perícia Contábil Art. 323 Do CPC (art. 290 Do Cpc/1973)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa credora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em liquidação de sentença relativa a prestações de trato sucessivo
  2. 2 afetividade da coisa julgada quando o título executivo não tem valor definido e depende de liquidação
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que, em relação a obrigações em prestações sucessivas, as parcelas futuras (vincendas) integram o pedido (art. 323 CPC), não havendo violação à coisa julgada quando o título executivo não tem valor definido e depende de liquidação; verificou-se também que a liquidação observou o devido processo legal e que as alegações do recorrente dissociavam-se dos fundamentos do acórdão, exigindo reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de serem afetadas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.