AREsp 3147112 - DECISAO

AREsp 3147112 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls....

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Parties
Agravante: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Inépcia Da Petição Inicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Inépcia Da Petição Inicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 284, 7, 283, 83, 518)
  3. 3 limites da liquidação de sentença e interpretação do título executivo