AREsp 3151078 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 5065-5066, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRESTAÇÃO CONSIDERADA INIDÔNEA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DA AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AFASTAMENTO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - IMPOSSIBILIDADE RETROATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ENCARGOS DA MORA - INPC 1% AO MÊS A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Não configura violação à coisa julgada a sentença que, na fase de liquidação de sentença, quantifica o valor a ser restituído com base em laudo pericial previamente homologado, aplicando os parâmetros fixados na fase de conhecimento, sem reexame do mérito. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação sobre planilha de cálculos apresentada pela parte autora não subsiste quando os dados nela contidos derivam diretamente do laudo pericial homologado e quando o réu teve oportunidade de impugná-lo. O ônus da prova da legalidade dos lançamentos bancários incumbe à instituição financeira, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível transferi-lo à parte autora por ausência de apresentação de livros contábeis. A nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil, dada pela Lei 14.905/2024, que prevê a Taxa Selic como índice legal, não pode ser aplicada retroativamente para alterar os critérios de atualização já fixados em sentença com trânsito em julgado. Verificada a existência de acórdão transitado em julgado que fixou honorários advocatícios da segunda fase da ação em 10% sobre o valor da condenação, impõe-se sua observância, sob pena de afronta à coisa julgada material. O silêncio da sentença quanto aos encargos da mora impõe sua complementação, devendo incidir sobre o valor da condenação correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data de apuração do débito, in casu, 02/08/2023. Majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para o patamar de 12% sobre o valor da condenação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 5138-5145, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, I, II e III e parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, 937, I, 9º, 10 e 477, § 2º, II, 487, I, 509 e 502 do CPC; arts. 417 e 1.194 do Código Civil; art. 4º do Decreto-Lei 486/69; e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil (fls. 5146-5175, e-STJ). Sustenta, em síntese: a) contradições, erros de premissa e omissões no acórdão recorrido, não sanados nos embargos de declaração, quanto: (i) ao impedimento de sustentação oral por falha do sistema eletrônico, (ii) à natureza procedimental adotada na liquidação ("sentença de terceira fase"), (iii) à premissa de que se trataria de mera atualização de valores, (iv) à ausência de intimação prévia sobre a planilha homologada, (v) à imprescindibilidade de análise dos livros contábeis e (vi) à fixação dos encargos de correção e juros; b) cerceamento de defesa por negativa de sustentação oral e por ausência de remessa de impugnação ao perito, bem como por homologação de cálculos unilaterais sem prévia vista; c) erro in procedendo, com violação aos arts. 487, I e 509 do CPC, pela adoção de "sentença" em sede de liquidação; d) violação à coisa julgada (art. 502 do CPC), ao se tratar a liquidação como mera atualização, quando o título exigiria apuração do an debeatur; e) força probatória dos livros contábeis e cooperação processual (arts. 417 e 1.194 do CC; art. 4º do DL 486/69; arts. 6º e 373, § 1º do CPC), afastando inversão genérica do ônus probatório; f) aplicação da Taxa Selic (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do CC), afirmando omissão do título quanto a índices e alinhamento à orientação do STJ (fls. 5146-5175, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de incidência da Súmula 7/STJ (fls. 5226, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 5225-5246, e-STJ). O agravo em recurso especial sustenta, preliminarmente, indevida análise de mérito pela Vice-Presidência do TJMT (art. 105, III, da CF) e, no mérito, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por versar o recurso sobre questões estritamente jurídicas, reiterando as teses acima, com detalhamento dos antecedentes processuais e dos pedidos (fls. 5225-5246, e-STJ). Transcreve dispositivos legais e precedentes do STJ a respeito de: direito de sustentação oral (art. 937, I, do CPC; art. 7º, VI, a, da Lei 8.906/1994), vedação a decisões surpresa na fixação de honorários periciais ("As partes serão intimadas da proposta de honorários " - CPC, art. 465, § 3º, c/c art. 10) e garantia da coisa julgada na liquidação ("A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda "), além da aplicação da Taxa Selic na ausência de fixação específica no título (fls. 5239-5246, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 5251-5258, e-STJ. Em síntese, a recorrida suscita preliminar de ausência de impugnação específica, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, afirmando que o agravante não refutou, ponto a ponto, os óbices da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ; e sustenta, no mérito, a correção do acórdão recorrido: inexistência de cerceamento de defesa na sustentação oral, ante equívoco do advogado no sistema CLICKJUD; ausência de nulidade por suposta "sentença em liquidação", por inexistência de prejuízo; inexistência de violação à coisa julgada; inexistência de decisão surpresa na homologação de planilha, por decorrer do laudo pericial e ter havido intimação e impugnação do banco; desnecessidade de exibição de livros contábeis e manutenção dos encargos de INPC 1% a.m., com não retroatividade da Lei 14.905/2024 (fls. 5251-5258, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, constata-se que o agravo não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A decisão de inadmissibilidade, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, barrou o seguimento do apelo extremo com base em dois fundamentos autônomos: a) a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e b) a incidência da Súmula 7/STJ para reexame das demais teses recursais (fls. 5226, e-STJ). Nas razões do agravo (fls. 5225-5246, e-STJ), a parte agravante, embora tenha dedicado um tópico para defender a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o fez de modo genérico, afirmando que a controvérsia seria puramente jurídica. No entanto, deixou de refutar, ponto a ponto, como a incidência do referido óbice se aplicaria a cada uma das teses barradas na origem, notadamente no que tange às premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal a quo sobre o erro na inscrição para sustentação oral, a dinâmica da prova pericial, a ausência de decisão surpresa e os parâmetros definidos no título executivo judicial. Conforme ressaltado na contraminuta (fls. 5252-5253, e-STJ), a ausência de ataque específico e pormenorizado aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça." (AgInt no AREsp nº 1.747.491/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). fls. 5253 Ainda que superado tal óbice, o recurso não lograria êxito. 1. No que tange à suposta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, não assiste razão à recorrente. O Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não se verificando os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão recorrido e o julgado dos embargos declaratórios enfrentaram, fundamentadamente, todas as alegações da parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses. Com efeito, as instâncias ordinárias se manifestaram expressamente sobre: a) o alegado cerceamento de defesa na sustentação oral, concluindo pela ocorrência de erro da própria parte no sistema eletrônico do Tribunal (fls. 5141-5142, e-STJ); b) a natureza do procedimento de liquidação, afastando a tese de "sentença de terceira fase" e violação à coisa julgada (fls. 5079-5080, e-STJ); c) a ausência de decisão surpresa, porquanto a planilha homologada derivou do laudo pericial sobre o qual o banco teve oportunidade de se manifestar (fls. 5080, e-STJ); d) a desnecessidade de apresentação dos livros contábeis da autora, mantendo o ônus probatório com a instituição financeira (fls. 5081, e-STJ); e) a impossibilidade de aplicação retroativa da Taxa Selic, por já existirem critérios de atualização definidos no título executivo (fls. 5081-5082, e-STJ). Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Assim, não há falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto às demais teses, relativas à violação aos arts. 9º, 10, 477, § 2º, II, 487, I, 502, 509 do CPC; arts. 417 e 1.194 do Código Civil; art. 4º do Decreto-Lei 486/69; e arts. 389 e 406 do Código Civil, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, assentou suas conclusões com base nos elementos de prova dos autos. Para afastar tais conclusões e acolher o inconformismo da recorrente, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Especificamente: Cerceamento de defesa (sustentação oral): A Corte local, com base nas certidões de ID 296116352 e 296124352, concluiu que houve equívoco do advogado ao requerer a sustentação oral perante órgão julgador diverso. fls. 5141 Rever tal conclusão demandaria reanálise dos registros do sistema CLICKJUD e das certidões emitidas, o que é inviável. fls. 5141-5142, 5131-5132 Violação à coisa julgada e erro de procedimento: O acórdão recorrido firmou que a liquidação apenas quantificou o quantum debeatur, em estrita observância ao que fora decidido na segunda fase da ação de prestação de contas, sem reabrir o mérito. fls. 5079, 5142 Para divergir dessa premissa, seria necessário reinterpretar o conteúdo da sentença liquidanda e do laudo pericial, o que é vedado. Decisão surpresa e ônus da prova: O julgado assentou que a planilha homologada era mera consequência matemática do laudo pericial, sobre o qual o banco foi intimado e apresentou impugnação, e que o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos era da instituição financeira, nos termos do CDC. fls. 5080, 5081, 5142, 5143 Modificar esse entendimento implicaria revalorar as provas e a dinâmica processual da fase de liquidação. Aplicação de encargos moratórios: A conclusão de que o título executivo já estabelecia os critérios de INPC e juros de 1% ao mês é uma premissa fática extraída da análise da sentença da segunda fase e dos trabalhos periciais. fls. 5081, 5143 A sua revisão é incabível nesta via recursal. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser o juiz o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade e conveniência de sua produção, e que a revisão de tais conclusões esbarra no óbice sumular. Ademais, sobre a desnecessidade de exibição de livros contábeis em situações análogas, o julgado se alinha ao entendimento do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. fls. 5257 Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. CRITÉRIO DO JUIZ. LIVROS CONTÁBEIS. EXIBIÇÃO DESNECESSÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015. (..) 4. Na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao prudente critério do juiz que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. Precedente. (..) (AgInt no AREsp 2193083/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe 06/11/2023). Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios, já fixados na origem, para o patamar de 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA