AREsp 2649934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e eficaz (afastada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve decisão surpresa, e o recurso adequado contra decisão que arbitra danos morais em liquidação de sentença que não extingue o processo é o agravo de instrumento; a apelação interposta configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, de modo que o recurso não é conhecido e as demais questões de mérito restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possível afronta ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e eficaz (afastada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve decisão surpresa, e o recurso adequado contra decisão que arbitra danos morais em liquidação de sentença que não extingue o processo é o agravo de instrumento; a apelação interposta configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, de modo que o recurso não é conhecido e as demais questões de mérito restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada