AREsp 2951694 - ACORDAO

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Reconheceu-se que a Corte estadual saneou omissão relevante fundada em fato superveniente, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), e verificou-se que a fixação de parcela como valor indicado pela própria devedora e a metodologia estimativa...

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Parties
Agravante: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Extinção Parcial Do Mérito, Valor Incontroverso, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Extinção Parcial Do Mérito Valor Incontroverso Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por atribuição indevida de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 356, I, do CPC por manutenção de extinção parcial da liquidação com fixação de valor incontroverso apesar de divergências técnicas e determinação de nova perícia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Corte estadual saneou omissão relevante fundada em fato superveniente, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), e verificou-se que a fixação de parcela como valor indicado pela própria devedora e a metodologia estimativa adotada encontram-se dentro da valoração probatória da instância, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Pedido de condenação por litigância de má-fé rejeitado.