AREsp 3154897 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DE SIRIUS COSMETICOS EIRELI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 42-41): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LUCROS CESSANTES. Coisa julgada material é a e cácia, que torna imutável e indiscutível a decisão. Tanto a liquidação quanto o cumprimento de sentença encontram-se atrelados à decisão exequenda, sendo inviável a rediscussão da lide. Na hipótese dos autos, o debate acerca dos lucros cessantes encontram-se acobertados pela coisa julgada, razão pela qual inviável a pretensão de inclusão de novas restrições sobre a mesma rubrica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 73-75 e 76-77). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 11, 141, 490, 492, 503, 489, § 3º, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; arts. 402, 403 e 944 do Código Civil. Aponta ainda divergência jurisprudencial. Sustenta em síntese que: a) não teriam sido enfrentados argumentos capazes de infirmar a conclusão, como que os lucros cessantes devem observar o princípio da congruência e os limites da lide, e ainda quanto ao nexo causal, à extensão do dano, o enriquecimento sem causa, e a necessidade de vinculação dos lucros cessantes ao contrato rompido; b) o acórdão ampliou indevidamente a condenação para abarcar lucros decorrentes de relações comerciais com terceiros, estranhos à lide; c) a decisão judicial deve ser interpretada pela conjugação de todos os seus elementos, de modo a restringir os lucros cessantes ao efeito direto da rescisão contratual entre as partes; d) a indenização por lucros cessantes deve observar o nexo causal direto e imediato e a extensão do dano, sendo indevida a inclusão de resultados econômicos alheios ao contrato objeto da lide; e) houve enriquecimento sem causa da parte recorrida ao incluir, na base de cálculo, lucros de relações comerciais com terceiros; f) foram ultrapassados os limites do objeto da causa e da questão principal expressamente decidida. Contrarrazões apresentadas às (fls. 177-191). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 210-218), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 272-285). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em ação de rescisão de contrato de distribuição cumulada com pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, na qual se fixou condenação por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, com base na média dos lucros líquidos dos 24 meses anteriores à rescisão, e, na fase de liquidação, discutiu-se o alcance da coisa julgada quanto à origem dos lucros considerados (fls. 82-86). - Da violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que (fls.39-40): Outrossim, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (art. 508 do CPC). Nessas circunstâncias, a liquidação de sentença encontra-se atrelada à decisão transitada em julgado, sendo inviável a rediscussão da lide. (..) No caso dos autos, insurge-se o agravante contra decisão que determinou que a "apuração do valor deverá observar o percentual da aquisição de mercadorias entre as partes frente ao faturamento total, observada a mesma proporção para qualquer elemento do cálculo (faturamento, despesas e etc.)" (evento 138, DESPADEC1 ). De acordo com as razões recursais (evento 1, INIC1), "ficou decidido que a indenização por lucros cessantes deve corresponder à média mensal dos lucros líquidos auferidos pela empresa Agravada, não havendo restrição expressa sobre origem das mercadorias ou/e se há limitação sobre os produtos vendidos". Com efeito, a pretensão veiculada encontra óbice na eficácia da coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão transitada em julgado. Veja-se, quanto aos lucros cessantes, a ação de rescisão de contrato de distribuição c/c danos morais, materiais e lucros cessantes foi julgada, nos seguintes termos (processo 5027752-35.2021.8.21.0010/RS, evento 1, OUT8): (..) Conforme se depreende tanto da sentença quanto do acórdão que integram o título judicial objeto de liquidação, houve a condenação da parte executada, ora agravante, ao pagamento de lucros cessantes referentes à média mensal dos lucros líquidos da exequente/agravante nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à rescisão do contrato. Assim, considerando que o título judicial objeto de liquidação nada menciona acerca de qualquer exceção, objeção e/ou limitação de qualquer origem dos produtos comercializados, correta a impugnação à decisão recorrida, na medida em que a coisa julgada torna imutável os limites da liquidação. Nessas circunstâncias, o debate acerca dos lucros cessantes encontram-se acobertados pela coisa julgada, razão pela qual inviável a pretensão de inclusão de novas restrições sobre a mesma rubrica. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo, tendo o acórdão do Tribunal de origem se pronunciando, expressa e detalhadamente, a respeito das teses do Recurso Especial, como sobre o debate acerca d os lucros cessantes que está acobertado pela coisa julgada. Registre-se ainda que, como cediço, o magistrado não precisa rebater ponto a ponto todos os argumentos, mas deve obrigatoriamente analisar aqueles pontos essenciais e demonstrar a coerência lógica entre as questões de fato e de direito discutidas no processo e a conclusão a que chegou. De modo que foi prolatada decisão suficientemente fundamentada, e não ficou demostrada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, inclusive não foi indicada de forma precisa qual inciso dos dispositivos foi considerado como violado. Verifica-se, assim, que inexiste omissão ou contradição. - Da violação dos arts. 11, 141, 490, 492, 503, 489, § 3º, do CPC e arts. 402, 403 e 944 do Código Civil Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, o fez com fundamento na coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC) e a fidelidade ao título, determinando que a apuração se dê pela média dos lucros líquidos dos 24 meses anteriores à rescisão, sem restrições quanto à origem dos produtos comercializados, sem abordar, de modo explícito e fundamentado, as questões relativas: (i) ao princípio da congruência (arts. 490 e 492 do CPC); (ii) à interpretação da decisão pela conjugação de todos os seus elementos (art. 489, § 3º, do CPC); (iii) ao nexo causal e à extensão do dano (arts. 402, 403 e 944 do CC); (iv) ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); e (v) aos limites do objeto da causa e da questão principal (arts. 141 e 503 do CPC). Logo, quanto não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da Recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ademais, os argumentos da parte recorrente de ter o acórdão do Tribunal de origem violado os artigos citados acima não podem prosperar em razão de ser incabível, em recurso especial, nova análise dos fatos e das provas. Ora, o Tribunal de origem concluiu no sentido de que a apuração dos lucros cessantes deve observar o título judicial transitado em julgado, com cálculo pela média dos lucros líquidos dos 24 meses anteriores à rescisão, sem restrições quanto à origem dos produtos comercializados, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 38-39): Na manifestação do perito no evento 113, não restou claro se o faturamento (e consequente lucro) da demandada Cherme Comercial Ltda. decorria apenas da relação comercial com a autora De Sirius Cosméticos. Assim, diante da documentação trazida no evento 115, diga o perito acerca da possibilidade (ou não) de se verificar na documentação que possui se o lucro líquido da empresa tem origem em outras relações comerciais. Entretanto, para que haja tal limitação, deverá ser evidente a origem diversa do lucro líquido. Em caso negativo, deverá ser feito o cálculo com o valor total do lucro líquido apurado. A manifestação do perito no evento 123 deixa evidente que, no período de apuração de 24 meses, a aqui demandada adquiriu mercadorias para revenda de diversos fornecedores. Embora a relação comercial com a empresa De Sirius seja relevante, não é exclusiva (aliás, não representa nem metade do faturamento). Dito isto, concluo que a apuração do lucro líquido deverá observar em seu cálculo o percentual de aquisições da empresa Cherme em relação à empresa Sirius, conforme apurado. De modo que, rever o citado entendimento para reconhecer que os lucros cessantes devem ser limitados ao lucro líquido decorrente exclusivamente da relação comercial entre as partes, excluindo resultados provenientes de relações com terceiros, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Sobre o tema, segue o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. JULGAMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TAXA DE JUROS NÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LITIGIOSIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que negou provimento ao agravo de instrumento do Banco recorrente, mantendo a decisão de primeira instância que homologou laudo pericial contábil e fixou critérios para apuração de lucros cessantes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve negativa de vigência aos arts. 1.022, inc. I e II, c.c. art. 489, §1º, do CPC, pois o acórdão que julgou os embargos de declaração não sanou contradições, obscuridades, omissões constantes do acórdão que julgou o agravo de instrumento; (ii) se houve negativa de vigência e divergência de interpretação em relação aos arts. 402, 403 e 884 do Código Civil, pois o acórdão eliminou o limite temporal para apurar os lucros cessantes; entendeu que os lucros cessantes seriam reflexos automáticos do danos materiais emergentes e manteve a aplicação da taxa de lucratividade anual em detrimento da mensal; (iii) se houve negativa de vigência ao art. 406 do Código Civil, pois, em que pese o título executivo judicial não tenha especificado a taxa de juros a ser utilizada, o acórdão afastou a incidência da taxa SELIC; (iv) se houve negativa de vigência ao art. 85, §1º, do CPC, pois o acórdão não fixou honorários advocatícios na liquidação de sentença que ostenta caráter litigioso. III. Razões de decidir 3. Não estão presentes obscuridades, omissões e contradições no acórdão que julgou o agravo de instrumento, razão pela qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a delimitação do lapso temporal para cômputo dos lucros cessantes, impossibilitando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 5. A revisão sobre a existência de lucros cessantes, já reconhecida na sentença transitada em julgado, implicaria em ofensa à coisa julgada, conforme entendimento desta Corte, impossibilitando o conhecimento do recurso pelo óbice da súmula 83 do STJ. 6. Rever os cálculos do perito contábil, quando o Tribunal concluiu que foram elaborados nos termos do título executivo, implica em reexame de fatos, impossibilitando o conhecimento do recurso pelo óbice da súmula 7 do STJ. 7. A Corte Especial do STJ sedimentou o entendimento a respeito da aplicação da taxa Selic ao firmar a seguinte tese no Tema Repetitivo 1368: "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Portanto, ao não aplicar a taxa Selic para o presente caso, no qual o título executivo não havia firmado taxa de juros, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 406 do Código Civil. 8. A fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença é possível quando há litigiosidade, conforme interpretação do art. 85, §1º, do CPC. IV. Dispositivo 9 . Recurso parcialmente provido para aplicar a taxa Selic e fixar honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença no percentual de 12% sobre o valor do proveito econômico na demanda. (REsp n. 2.194.606/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO RURAL. SINISTRO. VENDAVAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPE CIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há violação da coisa julgada ou dos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil quando o tribunal, em embargos de declaração, apenas integra e esclarece o alcance de seu próprio julgado, tornando explícito o que estava implícito na fundamentação, sem alterar a substância da decisão. O esclarecimento de que o valor dos lucros cessantes, fixado com base em laudo pericial que apurou perda de receita mensal, possui periodicidade mensal configura ato de integração, e não de modificação de mérito de decisão preclusa. 2. Inexistente a violação da coisa julgada, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), pois o tribunal não está obrigado a se manifestar sobre tese recursal baseada em premissa fática equivocada. 3. A análise da tese de enriquecimento sem causa, que dependeria da reavaliação de laudo pericial e do conjunto probatório para aferir a correta extensão dos prejuízos e a eventual compensação de lucros, encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à matéria de fundo do recurso especial impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial, por impossibilitar a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 2.854.448/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Quanto ao dissidio jurisprudencial, permanecem íntegros os fundamentos que reconheceram a incidência da Súmula 7/STJ também quanto à divergência jurisprudencial, bem como que a parte agravante não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Com efeito, em suas razões de recurso especial, a parte agravante se limitou a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, sem particularizar a similitude fática dos casos confrontados. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA