AREsp 3164149 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento de liquidação de sentença, sob alegação de nulidade, prescrição, ausência de comprovação do crédito, violação à coisa julgada e erro nos critérios de atualização. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar a aplicação da modulação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora e à correção monetária nos cálculos da Fazenda Pública. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM FACE DE AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA - INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO - CONTRARIEDADE À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação deve ser afastada, pois não é necessário que o julgador trate exaustivamente das matérias levadas aos autos pelas partes, bastando que ele justifique as razões que formam seu convencimento. Portanto, a fundamentação concisa não se confunde com a ausência de fundamentos, não se podendo falar em violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, tampouco em enquadramento em qualquer das figuras do § 1º do art. 489 do CPC. 2. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de demanda repetitiva, pois este órgão colegiado é incompetente para admitir a pretendida instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que o referido pedido deve ser dirigido ao Presidente deste Tribunal, nos termos do que dispõe o caput do artigo 977 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica hipótese de enquadramento no artigo 572 do RITJMS. 3. Nas relações jurídicas que versam pretensão de direito em face da Fazenda Pública, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 instituiu o prazo prescricional de cinco anos, que se inicia a partir da data do ato ou do fato que deu origem ao dano discutido, logo, quando finda a liquidação, que é entendida como extensão da fase cognitiva. Precedentes. 4. Com efeito, não há falar em contrariedade à coisa julgada, pois o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda. Outrossim, com o trânsito em julgado da decisão, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial. 5. Por fim, não prosperar a irresignação do agravante quanto à existência de empréstimos no ano de 2001, visto que os limites da decisão foram estabelecidos no dispositivo da sentença coletiva, que transitou em julgado, não cabendo mais discussão acerca do assunto. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem nos autos das ADI Ns 4425 e 4357, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial, para que se deixe de aplicar a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/07 quanto à correção monetária, a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem, ou seja, 25.03.2015. Conclui-se, assim, que os juros a serem aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública devem ser mantidos em 6% ao ano até 01/2003. Após essa data, são de 12% ao ano até 29/06/2009. E, após, devem ser observados a aplicação integral da regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA após tal data. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. No Recurso Especial n.º 1.273.643 PR (2011/0101460/0), foi firmada a Tese 515; no Recurso Especial n.º 1.388.000 PR (2013/0179890-5), foi firmada a Tese 877, e no Recurso Especial n.º 1.336.026 PE (2012/0156497-7), foi firmada a Tese 880, tendo, em "todos" eles, sido submetidas a julgamentos questões que dizem respeito ao prazo de prescrição das execuções individuais de sentenças coletivas, reconhecendo-se a controvérsia e admitindo-se o processamento pela sistemática dos recursos repetitivos, em face da multiplicidade de recursos especiais com fundamento em questão idêntica de direito. .. O Estado entende que os Temas fixados por esse Superior Tribunal de Justiça já enfrentaram a matéria aqui sub judice, porque em todos eles resta claro e indiscutível que é a data do trânsito em julgado da sentença que deflagra a contagem do prazo prescricional para a execução. .. A liquidação foi ajuizada sem qualquer prova específica de que os autores tenham contratado empréstimos ou, ao menos, de que tenham arcado com as despesas cujo reembolso pretendem receber, tenho o Juízo de 1.ª Instância admitido o seu processamento, com base na "presunção" de que todos os servidores da Educação contrataram o empréstimo. .. Sendo certa e específica a condenação, resta impositivo à parte que se arvore beneficiária da sentença, que apresente a prova da contratação do empréstimo, visto que, celebrado exclusivamente entre a pessoa física do servidor e a pessoa jurídica da instituição financeira Banco do Brasil S/A, é inacessível sua documentação ao Estado, inclusive em face da garantia constitucional do sigilo bancário. .. O afastamento da tese de contrariedade à coisa julgada, assim como a ilegalidade da transposição da inversão do ônus da prova, operado nos estritos limites da ação coletiva de cobrança, para as liquidações individuais, revelam que o Acórdão recorrido além de não se respaldar, neste particular, em dispositivo lega algum, contraria, objetiva e frontalmente, os artigos 503, caput, 506, e 509, § 4.º, todos do CPC, matéria que fica, reiterada e ratificada, eis que foi expressamente prequestionada. .. O Acórdão prolatado no Agravo originário, mantido incólume pela rejeição dos declaratórios, concluiu que o prazo prescricional, de execução individual de sentença coletiva, somente se inicia após a conclusão da liquidação da sentença. No entanto, não existe NENHUM dispositivo legal que respalde a conclusão adotada! .. O direito, dos beneficiários a exigir do Estado a restituição de valores correspondentes aos encargos de empréstimos financeiros, se origina da sentença condenatória foi deflagrado na data do seu trânsito em julgado, cumprindo ao interessado promover a execução no prazo de cinco anos, limite temporal fixado, inclusive, para a liquidação, a fim de tornar líquido e exigível o seu direito como credor. .. A conclusão do Acórdão, respaldou-se exclusivamente no entendimento pessoal amparado em precedentes jurisprudenciais indicados tão somente, pela transcrição das respectivas EMENTAS, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, em evidente contrariedade ao que determina, expressamente, o inciso V do § 1.º do art. 489 do CPC, sob pena de caracterizar a ausência de fundamentação e consequente nulidade do decisum. .. No julgamento dos embargos de declaração, a 1.º Câmara Cível refutou a prescrição, de forma genérica, restringindo-se a asseverar que não havia omissão quanto aos Temas 515 e 877 do STJ, porque o prazo prescricional ainda não havia iniciado, pois se tratava de procedimento de liquidação de sentença, o qual, no entendimento do Magistrado, ainda consiste em fase cognitiva do processo, razão pela qual somente sua conclusão poderia deflagrar o prazo prescricional. .. A orientação jurisprudencia qualificada (em recursos repetitivos) desse Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que a liquidação da sentença não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional da execução de sentença proferida em ação coletiva, isto porque já fixou, inclusive por meio de teses, que o evento deflagrador desse prazo é a data da certificação de seu trânsito em julgado .. A medida, no entanto, além de negar a prestação jurisdicional, causando empecilho injusto e indevido à admissão de recurso especial, contraria os dispositivos dos artigos 926 e 927, III do Código de Processo Civil. .. O Tema 880 do STJ foi anotado pelo NUGEP STJ, com a seguinte referência: "Súmula 150/STF - " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Resta, assim, comprovado que os Tribunais superiores fixaram regra geral de deflagração do prazo prescricional para a execução de título judicial originário de ação coletiva, como sendo a data do trânsito em julgado da sentença. .. Tal como acima relatado, o Acórdão ora recorrido, rejeitou a alegação de contrariedade ao § 1.º do artigo 489 do CPC, com base, específica e exclusivamente, no entendimento pessoal do Relator, apresentado nos seguintes termos: .. O Código de Processo Civil é categórico ao assegurar às partes de um processo o direito ao esgotamento da efetividade da prestação jurisdicional está assegurado nas disposições dos artigos 489, § 1.º, 927 incisos III, e seu § 1.º, 928 e 1.022, inciso I e seu parágrafo único, todos do CPC. .. Os Acórdãos proferidos em recursos de rito comum, não tem o condão de autorizar ou justificar a contrariedade ou não observância das orientações jurisprudenciais qualificadas, firmada em sede de três recursos repetitivos, dos quais se originaram os Temas 515, 877 e 880. .. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Infere-se, portanto, que o prazo prescricional se inicia a partir da data do ato ou do fato que deu origem ao dano discutido. Sob o ponto de vista jurídico e fático, o prazo quinquenal apenas pode se iniciar quando o cidadão puder exercer, de fato, sua pretensão de cobrança da dívida da Fazenda Pública, o que ocorreu com o trânsito em julgado da sentença. Cumpre consignar que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública só tem início quando finda a liquidação, que é fase do processo de conhecimento, conforme se vê dos seguintes julgados: ""PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. A ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. 2. Sentença que condenou a Fazenda Nacional a repetir indébito transitada em julgada, mas só executada depois de cinco anos. 3. Doutrina e jurisprudência têm entendido que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, só sendo possível se iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta- se também líquido. 4. O lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. 5. Hipótese em que se afasta a prescrição qüinqüenal. 6. Recurso especial provido" (REsp 543559-DF. Segunda Turma. Relatora Ministra Eliana Calmon. Julgamento 14.12.2004) (grifo nosso). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. (II) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, NESTE CASO. NECESSIDADE DE ACERTAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES DO STJ. .. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É tese jurídica assentada entre os doutrinadores processualistas contemporâneos, e confirmada pelas lições da jurisprudência dos Tribunais, que a liquidação de decisão judicial (ilíquida) se integra na fase cognitiva do processo, entendendo-se que este (o processo) somente se encerra quando se dá o acertamento do valor da obrigação que a sua decisão impôs à parte sucumbente. Precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.9.2011 e R Esp. 1.103.716/PR Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.6.2010. 2. A Corte de origem afirmou, categoricamente, que não houve a mínima inércia dos exequentes, mas, sim, que a parte recorrente procurou, ao máximo, protelar o andamento do feito, uma vez que, comprovadamente, lançou mão de todos os expedientes possíveis com o intuito de impedir aos recorridos que tivessem as informações necessárias para o fim da liquidação e início da execução; ademais, não se pode descartar que o Estado do Rio de Janeiro, sucumbente, deveria ter cumprido a decisão condenatória de ofício ou, pelo menos, providenciado a sua liquidação. Dessa forma, a alteração de tais fundamentos, como se sabe, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. .. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 664.993/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016) Importa colacionar recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação da sentença, a companhia telefônica procedesse à retribuição acionária dos valores pagos pelos consumidores que aderiram ao Programa Comunitário de Telefonia. Transcorrido o prazo estabelecido na sentença e não cumprida o obrigação de fazer, nasce para o consumidor a pretensão de promover o cumprimento forçado da sentença coletiva, mediante a liquidação do julgado, e começa a correr o prazo prescricional quinquenal. 3. Verificado que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado após o prazo prescricional quinquenal, a Corte local extinguiu o feito reconhecendo o implemento da prescrição executória, o que se coaduna com o entendimento do STJ. 4. Sendo o título ilíquido, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva inicia-se somente após a liquidação da sentença, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 283558/MS, STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/05/2014) (g. n.) Assim, não há falar em escoamento do prazo prescricional, devendo prosseguir a liquidação e a subsequente execução da sentença. .. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda. A sentença consignou que os servidores ativos e inativos do grupo magistério do Estado de Mato Grosso do Sul necessitaram contrair os empréstimos para receberem as remunerações atrasadas e gratificações natalinas referentes aos ano de 2000 a 2003. Cabe salientar que a decisão não adentrou o mérito da prova do dano, mas tão somente determinou a elaboração de novos cálculos com base nos parâmetros indicados, para, então, decidir a liquidação de sentença. Destarte, a discussão e a fixação de critérios para estabelecer o montante do crédito devido aos servidores públicos estaduais beneficiados pela sentença coletiva, neste momento processual, não importa violação à coisa julgada. .. O recorrente assevera a ilegalidade da inversão do ônus da prova, eis que a decisão agravada estendeu ao processo de liquidação o entendimento proferido na Ação Coletiva originária, de ser do Estado o dever de juntar os documentos inerentes aos contratos de empréstimo realizados. Entretanto, como já mencionado, em relação à inversão do ônus da prova, a sentença decidiu ser incabível a rediscussão acerca da matéria, por restar acobertada pelo manto da coisa julgada, como se vê: .. Com efeito, dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015: "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". A coisa julgada material possui a qualidade de ser imutável, não só quanto à possibilidade de interposição de outros recursos judiciais, mas também em relação aos atos executivos e legislativos (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República). Trata-se de proteção legal à segurança jurídica e à paz social. Desse modo, forçoso concluir que o comando judicial ora executado transitou em julgado, afigurando-se impertinente a rediscussão e modificação do que restou esposado na sentença, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material. .. O Estado alega que no ano de 2001 não houve tratativa acerca de empréstimos com o Banco do Brasil S/A e demais instituições financeiras, para viabilização do recebimento dos salários em atraso, sendo que tal assertiva não foi enfrentada pela parte liquidante, restando, pois, incontroversa. Quanto à existência de empréstimos, a sentença coletiva restou assim redigida: "(..) julgo totalmente procedente o pedido inicial formulado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - FETEMS/MS face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condená-lo à restituição dos custos das operações bancárias, consistentes nas taxas de contratos, IOF e juros contratuais, incidentes nos empréstimos realizados pelos servidores estaduais ativos e inativos do grupo magistério nos anos de 2000 a 2003, com a finalidade de recebimento de salários atrasados e gratificações natalinas." Desta forma, não prospera a pretensão do agravante, visto que os limites da decisão foram estabelecidos no dispositivo da sentença coletiva, que transitou em julgado, não cabendo mais discussão acerca da existência de empréstimos no ano de 2001, ou da possibilidade de alteração de demais fatos. .. O acórdão integrativo dos embargos de declaração, decidiu que: .. Nesse aspecto, insta esclarecer que tal assertiva revela apenas o inconformismo da parte quanto ao entendimento firmado no acórdão embargado. Isso porque, o motivo pelo qual não foi aplicado o verbete da Súmula 150 do STF, é o fato de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, ou seja, só tem início a execução quando o título transitado em julgado apresentar-se também líquido. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar-se a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Precedentes. 2. Na origem, inexiste discussão quanto à necessidade ou não de simples cálculo aritmético para a apuração do valor executado, tampouco da repercussão da entrega de planilhas para a contagem do prazo prescricional. Além disso, os precedentes citados pela agravante não guardam relação com o caso e, por fim, essa tese não é estabelecida no recurso especial. Assim, carecem de qualquer sentido as alegações trazidas pela União no presente recurso. 3. Também não consta do apelo nobre a alegação de que o protesto interruptivo, apresentado pelo SINDISPREV/RS, não aproveita aos servidores beneficiados pelo título executivo. Tendo surgido apenas neste agravo interno, a matéria configura inovação recursal, descabendo o seu exame neste momento do processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EDcl no AREsp 316478 / PR AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0078593-3 - Ministra DIVA MALERBI - SEGUNDA TURMA - DJe 23/08/2016 . Destaquei A aplicação da Súmula 150 do STF, dar-se-ia apenas se o título judicial se apresentasse líquido e certo, mas este não é o caso dos autos. Assim, mais uma vez impende salientar que não é possível reconhecer como prescrito o direito à execução do crédito, na medida em que não houve inércia da parte. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, em conjunto, para se consumar; entre eles, estaria a inércia do titular da ação, o que não ocorreu no presente caso. O título executivo, embora certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, só poderia ser executado, de fato, quando também tornado líquido, como pretende a parte embargada por meio da liquidação individual de sentença. Vejam-se os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. In verbis: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE. ELEMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Impossível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos -, pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental não provido. Encontrado em: 219779-RN STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 121873-RS STJ - AgRg no REsp 1183501-RS LIQUIDAÇÃO SENTENÇA.. - DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DE PRAZO STJ - AgRg no AREsp 325162-RN STJ - AgRg no AREsp 279462-PE AGRAVO .. Quanto à alegada contradição, muito embora a ação coletiva tenha proferido uma condenação genérica, resta evidente nos autos, que houve a declaração do dano, no momento em que o julgador inverteu o ônus da prova e consignou que o Estado não se desincumbiu de demonstrar ter efetivado o pagamento dos custos das operações bancárias de empréstimos, tais como taxa de contratação, IOF e juros, restando portanto, a necessidade de apuração do quantum devido a cada servidor, não havendo que se falar em contradição. Já em relação a alegada contradição à coisa julgada, esta questão foi debatida no acórdão, no que interessa aos autos, da seguinte forma: .. Fato é que o entendimento esposado pelo juízo de primeiro grau, e que foi mantido por este Tribunal, no sentido de que a fixação de critérios para estabelecer o montante pleiteado por cada um dos servidores públicos estaduais beneficiados pela sentença coletiva, não importa qualquer violação à coisa julgada, não implicando também em violação do art. 1022 do CPC. Consta na ação de conhecimento nº 0104161-78.2005.8.12.0001, interposta pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul contra o Estado do Mato Grosso do Sul, que o juiz na fase de admissibilidade do recurso, determinou a emenda da inicial para que a Fetems comprovasse os danos sofridos por cada servidor associado do grupo magistério, a título de custos operacionais dos empréstimos, devendo para tanto, juntar aos autos os contratos firmados com o Banco do Brasil para instruir a referida ação, sob pena de indeferimento da inicial. Contra referida decisão, foi interposto Agravo de Instrumento nº 0014234-07.2005.8.12.0000, o qual foi provido tão somente para reconhecer a desnecessidade da referida prova para declaração do direito homogêneo, fixando, no entanto, o dever de a mesma ser exigida na fase de liquidação. Acontece que referida decisão interlocutória foi dada no inicio do processo, ou seja, na fase de admissibilidade da ação, servindo-se unicamente, para determinar que naquele momento, não havia necessidade de apresentação dos referidos contratos para que a ação fosse proposta. Entretanto, no curso da ação o juiz sentenciante inverteu o ônus da prova, vejamos: .. Assim se no curso da demanda entendeu o julgador pela necessidade de inversão do ônus da prova, não pode agora toda sua convicção ser limitada a uma decisão interlocutória proferida na fase de admissibilidade da ação. Portanto, torna-se completamente desarrazoada a pretensão da embargante de ver alterado o acórdão quanto aos efeitos do julgado nesse aspecto, devendo ser afastada qualquer alegação de contradição pelos fundamentos que supracitados. Ademais, sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele definir quais elementos serão necessários à formação de sua livre convicção. .. De outro norte, tendo o juiz sentenciante concluído no curso da demanda que cabia ao Estado provar que houve a restituição dos custos das operações bancárias de empréstimos contraídos pelos seus servidores da área da educação, e não tendo este se desincumbido do ônus que lhe competia, não pode agora, por conta de sua desídia, locupletar-se indevidamente. Acrescente-se ainda, que a modalidade da operação financeira contratada, em nada altera o conteúdo do julgamento, pelo fato de já ter havido o trânsito em julgado da decisão em 27/05/2011, sendo que referida questão deveria ter sido esclarecida na ação coletiva originária. Outrossim, não tendo o Estado apresentado a prova que lhe competia, não resta outra alternativa, senão apurar os créditos de acordo com os parâmetros dado pela sentença coletiva liquidanda, cabendo, neste momento, ao juízo da liquidação interpretar o título executivo judicial de forma equânime. .. Sendo assim, apenas para o fim de evitar posteriores debates sobre matérias cuja análise encontra-se já exaurida por este Tribunal, há de ser feita uma observação, quanto a recente decisão proveniente do Superior Tribunal de Justiça, de onde se tira o reconhecimento de que houve omissão quanto à análise dos Temas 515 (REsp 1.273.643/PR) e 877 (1.388.000/PR). Em verdade, os fundamentos da decisão proveniente do STJ, no sentido de que teria havido omissão deste Tribunal, fazem crer que a matéria deveria ser novamente analisada. Entretanto, a nova análise leva a entendimento já proferido no que se refere a questão prescricional propriamente considerada. Afinal, trata-se de procedimento de liquidação de sentença, onde ainda não se teria iniciado o prazo prescricional, por não ter sido encerrado o processo cognitivo. Por isso ficou afastada a prescrição. Tudo isso foi analisado e considerado por mais de uma vez, razão pela qual se dessume que não houve omissão quanto aos temas 877 e 515. É possível notar, do acórdão julgado nos autos dos embargos de declaração primeiramente opostos pela parte ora embargante, a fundamentação clara, com o seguinte teor, in verbis: .. O que se tira do julgado é que, embora já tenha sido reconhecido, em determinado momento, que houve inovação recursal quanto aos temas mencionados, as matérias apresentadas nos temas 877 e 515, foram, sim, devidamente apreciadas. Ao que parece, a parte embargante vem debatendo-se incessantemente quanto às mesmas questões, utilizando-se de argumentos repetidos, que traz perante este Relator de forma insistente, como se a matéria não estivesse sendo corretamente analisada. .. Insta salientar que todos os julgamentos quanto ao mérito das questões postas ao crivo da análise por este Tribunal, utilizaram de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há motivos para duvidar que os fundamentos utilizados vêm sendo aqueles que obedecem os ditames de Tribunais Superiores . A decisão proferida em sede do Resp 1.217118/MS apenas determina o afastamento do reconhecimento da inovação recursal, o que já foi afastado oportunamente. Em relação as orientações fixadas nos Temas 515 e 877 do STJ, suscitadas pelo embargante, tenho que essa matéria foi, portanto, devidamente analisada e não pairam dúvidas no sentido de que o termo inicial da prescrição conta-se a partir de quando o título tornar-se exequível. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. O Tribunal de origem analisou a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à configuração da prescrição, aos efeitos do trânsito em julgado, à necessidade de liquidação prévia do título, à extensão da coisa julgada e à dinâmica da inversão do ônus da prova fixada na ação coletiva. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de título executivo judicial ilíquido, o prazo prescricional da pretensão executória somente se inicia após a sua liquidação, momento em que se torna possível a efetiva exigibilidade do crédito. Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Relativamente às demais alegações de violação (arts. 503, caput, 506, 509, § 4º, 926 e 927, II, todos do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA