REsp 2257727 - DECISAO

REsp 2257727 - DECISAO

Havendo oportunidade de manifestação e impugnação pelos interessados, e diante da expressa ressalva de que os cálculos ficam condicionados à disponibilidade de recursos da liquidanda com obrigação de refazê-los caso não haja suficiência, não houve ofensa ao princípio da não surpresa; ademais, a jurisprudência e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Extrajudicial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Princípio Da Não Surpresa, Suficiência De Ativos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intimação específica sobre suficiência de ativos para pagamento na liquidação
  2. 2 incidência de juros moratórios e de correção monetária em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Havendo oportunidade de manifestação e impugnação pelos interessados, e diante da expressa ressalva de que os cálculos ficam condicionados à disponibilidade de recursos da liquidanda com obrigação de refazê-los caso não haja suficiência, não houve ofensa ao princípio da não surpresa; ademais, a jurisprudência e a lei permitem a correção monetária em liquidação extrajudicial e suspendem a fluência de juros enquanto o passivo não for integralmente pago, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.