REsp 1918805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim sintetizado: "Recursos tirados da liquidação da sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão Controvérsia a respeito da juntada das radiografias após o prazo, habilitação dos autores e critérios de cálculos. Agravo dos autores - Não ocorrência de preclusão Existência de milhares de demandas ajuizadas em que se pede o acesso ao contrato ou a sua radiografia. Tal circunstância pode gerar, em alguns dos processos, uma justificada demora na reunião dos documentos necessários para aferição do direito alegado Atuação da Turma Julgadora como guardiã do título, que somente autoriza a habilitação dos autores legitimados. Não provimento. Agravos da TELEFÔNICA - Radiografia acostada revelando que apenas e tão somente MARCUS VINICIUS CARLAN BUELTA efetuou a contratação na modalidade PEX e durante o período delimitado na ação coletiva - Fixação dos critérios de cálculos e da inclusão dos consectários que devem ser observados, conforme entendimento desta Turma Preventa, notadamente os eventos societários. Coautor IVAN LUIS DUARTE que não é titular do direito tutelado na sentença proferida na ACP nº 0632533-62.1997.8.26.0100, vez que a aquisição ocorreu fora do período. A liquidação está contida nos limites do julgado, sendo inadmissível que se dilate ou diminua o seu espectro. Interpretação restritiva. Extinção da demanda (art. 485, VI do CPC), com a condenação deste autor ao pagamento da sucumbência, ressalvada eventual gratuidade. Provimento, em parte, aos recursos." (e-STJ fl. 100) Nas razões recursais, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 141, 492, 502, 508 e 509, § 4º, e 1.022, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual não sanou os vícios apontados pela recorrente em sede deembargos de declaração; 2) a inclusão de verbas não compreendidas nos pedidos iniciais formulados na ação civil pública em questão afronta ao princípio da adstrição e 3) a inclusão de verbas indenizatórias que não foram abarcadas pela ação de conhecimento (dobra acionária) ofendeos limites da coisa julgada material. É o relatório. Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do CPC/15, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Portanto, apesar de o Tribunal local não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Quanto à pretensão recursal remanescente, assiste razão à recorrente. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, inclusive da tese fixada para o Tema 670 dos Recursos Repetitivos, ainda que se trate de consectários do reconhecimento da complementação acionária da telefonia fixa, a inclusão das verbas relativas a complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária) nos cálculos da condenação em cumprimento de sentença depende de previsão expressa no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N. 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 1. Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do "balanço" patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. 2. Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 306/STJ, "a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7". (sem grifos no original) 3. Embora exista nexo de causalidade entre o déficit de ações na telefonia fixa e o déficit de ações na companhia de telefonia móvel, o nexo de imputação da responsabilidade por reparar esse déficit exige necessariamente abordagem do protocolo da cisão (cf. Tema 306/STJ), circunstância que altera a causa de pedir, tornando inviável a inclusão da dobra acionária, quer na fase de conhecimento, como pedido implícito, quer na fase de liquidação/execução como parcela implícita da condenação. 4. Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 670/STJ, é descabida "a inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo". 5. Aplicação, ademais, das razões de decidir do precedente que deu origem ao Tema 670/STJ. 6. Exclusão da dobra acionária dos cálculos da liquidação de sentença. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1868740/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CÁLCULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária -, é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes desta Corte. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pelo não cabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1033459/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 670. RESP 1.373.438/RS. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pelo descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 3. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 830.420/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 21/02/2018) No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou devida a inclusão da complementação acionária relativa à telefonia móvel (dobra acionária) como direito decorrente da diferença de ações da telefonia fixa para contemplar a pretensão deduzida no cumprimento da sentença, in verbis: "Assim, é certo que "o direito ao recebimento da diferença de ações relativas à telefonia celular, chamada dobra acionária, decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa" (STJ, AgInt no AREsp 629.337/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017), sendo certo, também, que diante do caráter consectário da dobra acionária, seu pedido independe de requerimento explícito, devendo prevalecer, para efeito de sua apuração, o mesmo critério estabelecido para o cálculo das ações complementares." (e-STJ, fls. 111) Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos já declinados, é impositivo o provimento do recurso especial no ponto. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo. Publique-se.