REsp 1943481 - DECISAO

REsp 1943481 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender que a condenação genérica da ação coletiva não possui liquidez suficiente para cumprimento espontâneo, devendo, em liquidação, ser demonstrada a titularidade do crédito e apurado o quantum debeatur; ademais, pontos sobre interrupção da prescrição não foram impugnados especificamente, impedindo sua revisão por força da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual, Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada, Prescrição, Juros Moratórios, Competência De Foro
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para individualização da titularidade e do quantum
  2. 2 alcance subjetivo da sentença coletiva (abrangência a todos os poupadores)
  3. 3 interrupção do prazo prescricional por protesto interruptivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender que a condenação genérica da ação coletiva não possui liquidez suficiente para cumprimento espontâneo, devendo, em liquidação, ser demonstrada a titularidade do crédito e apurado o quantum debeatur; ademais, pontos sobre interrupção da prescrição não foram impugnados especificamente, impedindo sua revisão por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que seja feita a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.