REsp 1940305 - DECISAO

REsp 1940305 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar que seja realizada a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto a condenação genérica proferida em ação civil pública não reveste-se da liquidez necessária para o cumprimento espontâneo, sendo imprescindível apurar, em...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Associação Autora / Recorrido: IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Provido (determinação De Prévia Liquidação)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Alcance Subjetivo Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Alcance Subjetivo Da Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Associação Autora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Provido (determinação De Prévia Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur
  2. 2 alcance subjetivo da sentença coletiva (aplicável a todos os poupadores do Banco do Brasil em jan/1989)
  3. 3 legitimidade ativa dos beneficiários, independentemente de filiação à associação autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar que seja realizada a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto a condenação genérica proferida em ação civil pública não reveste-se da liquidez necessária para o cumprimento espontâneo, sendo imprescindível apurar, em liquidação, a titularidade do crédito e o quantum debeatur de cada exequente, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de que seja feita a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.