REsp 1958537 - DECISAO

REsp 1958537 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) pela Segunda Seção, de modo que, em observância à economia processual e às normas aplicáveis, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; somente após eventual juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 o recurso especial poderá retornar a este Tribunal para exame das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.033)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.033).
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Recursos Especiais Repetitivos / Afetação, Protesto Para Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Recursos Especiais Repetitivos / Afetação Protesto Para Interrupção Da Prescrição

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa por ausência de filiação ao IDEC
  3. 3 utilização de parâmetros de cálculo diversos da ação civil pública e possível afronta à coisa julgada/enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) pela Segunda Seção, de modo que, em observância à economia processual e às normas aplicáveis, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; somente após eventual juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 o recurso especial poderá retornar a este Tribunal para exame das demais questões.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Observar, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.