REsp 1935457 - DECISAO

REsp 1935457 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução, em razão da jurisprudência do STJ que exige liquidação para apuração da titularidade e do montante devido em demandas coletivas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva, Expurgos Inflacionários, Execução Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária E Juros De Mora
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 ilegitimidade ativa dos poupadores por ausência de vinculação ao IDEC
  3. 3 alcance territorial e eficácia erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução, em razão da jurisprudência do STJ que exige liquidação para apuração da titularidade e do montante devido em demandas coletivas.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações.