REsp 1967472 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, comfundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: execução individual e provisória de sentença coletiva, requerida por SANTOS OLIVEIRA NETO, em face do recorrente, na qual pleiteia o recebimento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990, consoante reconhecido na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do recorrente e também da UNIÃO e do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo recorrente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DE ACORDO COMO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DESENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº.94.0008514-1 PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA O BANCO DOBRASIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 508 DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENÇA. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SERÁ REALIZADO DA MESMA FORMA QUE O CUMPRIMENTO DEFINITIVO. CONSIDERANDO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232/DF, PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO PELO MINISTRO RELATOR DO RE 1.101.937/SP (TEMA 1075DO STF). LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS, O CREDOR PODE EXIGIR O PAGAMENTO DE QUALQUER UM DELES, DESCABENDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃOE DO BANCO CENTRAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO PODE SER OBTIDO APÓS A REALIZAÇÃO DE SIMPLESCÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ERA ATUALIZADA PELO BTN - FISCAL. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AO NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DA CÉDULA RURAL IMPUGNADA, NÃO COMPROVOU SUA ALEGAÇÃO DE QUE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO ERA O BTN-FISCAL. AUSÊNCIADE PROVA DE QUE CUMPRIU O ESTABELECIDO NA AÇÃO CIVILPÚBLICA Nº. 94.0008514-1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM MARÇO DE 1990 PARA REAJUSTE DA CÉLULA DE CRÉDITO RURAL. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE PAGAR AS DIFERENÇAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO IPC (84,32%) AO INVÉS DO BTN (41,28%), EM MARÇO DE 1990, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE OS VALORES A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. O IGP-MÉ O INDEXADOR APLICÁVEL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, PORQUANTO REFLETE A INFLAÇÃO DOMERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVEESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DEVIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INVIÁVEL A INCLUSÃO DE JUROSREMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS, POIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULOEXECUTIVO. JUROS DE MORA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA DECISÃO DORECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP, CONSOLIDOU A TESE DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 45, 61, 114, 130, III, 132, 509, II, 516, I eII,do CPC/15; 475-N, parágrafo único, do CPC/73;5º, LIV e LV, e 109, I, da CF;e 98, § 2º, I e II, do CDC. Sustenta a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o recorrente, o Banco Central do Brasil e a União. Aduz a competência da Justiça Federal.Argumenta que é necessária a prévia liquidação de sentença. Assevera que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Sustenta a necessidade de realização de perícia contábil. Insurge-se contra os cálculos apresentados pelo recorrido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 45, 61, 114, 130, III, 132, 516, I e II, do CPC/15, 475-N, parágrafo único, do CPC/73 e 98, § 2º, I e II, do CDC. Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à alegação de que os cálculos apresentados pelo recorrido não seriam corretos (e-STJ fl. 177), o recorrente não alega violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dos arts. 45, 61, 114, 130, III, 132, 516, I e II, do CPC/15,475-N, parágrafo único, do CPC/73e 98, § 2º, I e II, do CDC, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. - Da necessidade de liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. O TJRS, ao decidir pela desnecessidade da liquidação de sentença, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que é indispensável a prévia liquidação da condenação coletiva referente aos expurgosinflacionários das cadernetas de poupança. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA NA MATÉRIA. PARADIGMA QUE NÃO SE PRESTA À CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 158/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O PARADIGMA INVOCADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". O fato de, eventualmente, o Órgão Fracionário ter mantido competência residual para feitos que lá já tramitavam não altera o escopo do enunciado sumular. 2. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 3. Inexiste similitude fática entre o aresto embargado e o paradigma invocado, pois, neste último, em razão do contexto fático específico ao caso, concluiu-se pela desnecessidade de liquidação da sentença proferida em ação civil pública, porque o agravante foi condenado em valor certo. De sua parte, o acórdão recorrido, também tendo em vista o contexto fático, entendeu de forma oposta, que há necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, demandando anterior procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva. 4. Além disso, não prospera a pretensão recursal, na medida em que o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual se firmou, como regra geral, pela necessidade de prévia liquidação nas condenações coletivas atinentes aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 5. Assim, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (grifou-se)(AgInt nos EREsp 1.565.134/DF, Corte Especial, DJe 15/12/2016) De fato, como já me manifestei, a iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe de 04/05/2020). No mesmo sentido, transcreve-se a ementa do recente julgamento da 2ª Seção do STJ referente ao EREsp 1.705.018/DF (DJe de 10/02/2021), no qual deliberou-se pela imprescindibilidade da liquidação da sentença genérica, proferida em ação civil pública, para a definição da titularidade e do valor devido referente aos expurgosinflacionários: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos. (grifou-se)(EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe 10/02/2021) Extrai-se, ainda, do referido aresto que, nas situações como a dos autos, "a impugnação ao cumprimento de sentença não parece constituir meio suficiente ao exercício do contraditório pela instituição financeira, tendo em vista que tal instrumento se atém, nessa hipótese, à legitimidade e ao excesso de execução". Assim, embora o Tribunal de origem tenha admitido o processamento do cumprimento de sentença ao fundamento de ser desnecessária a deflagração de prévio processo liquidatório, ante a possibilidade de determinação do valor da condenação mediante simples cálculos aritméticos, sua conclusão não se coaduna com os precedentes do STJ. Isto porque, como a 2ª Seção do STJ definiu que nos pedidos formulados na ação coletiva de consumo relativa a expurgos inflacionários não estão presentes todos os elementos para a definição dos possíveis beneficiários e dos respectivos valores devidos, sendo necessária a atividade cognitiva complementar da liquidação, com muito mais razão será conveniente a fase da liquidação na hipótese em julgamento - que cuida do reflexo, da diferença entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), na evolução de dívida estampada em cédula de crédito rural. Logo, o acórdão recorrido merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, e V, "a", do CPC/15, para determinar que o Tribunal de origem proceda a prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OBRIGAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Ação civil pública, em cumprimento individual de sentença. 2.A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe de 04/05/2020). 7. "O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe de 10/02/2021). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.