REsp 1924668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão do TJRSassim ementado (e-STJ fls. 156/157): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Orecurso não merece ser conhecido no que tange ao pedido de incidência dos índices de atualização monetária aplicáveis aos débitos judiciais na Justiça Federal e quanto à alegação de ser indevidos juros remuneratórios, na medida em que a decisão agravada julgou a impugnação procedente, nesses pontos, carecendo o banco de interesse recursal. Ademais, o recurso também não merece ser conhecido no tocante ao índice de correção monetária das Cédulas Rurais, na vigência do Plano Collor I, por se tratar de inovação recursal, ressalvada a eventual adequação desse índice quando a execução se tornar definitiva, se houver sua modificação pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário, do que definido no REsp ne 1.319.232-DF. Recurso não conhecido quanto a essas questões. - COMPETENCIA. A Justiça Estadual é a competente para o processamento de liquidação/cumprimento individual provisório de sentença coletiva da ação civil pública n.0008465-28.1994.4.01.3400-DF, quando ajuizada somente em face do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, ressalvado o entendimento do Relator. Afastada a preliminar. - SUSPENSÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE. Nãomais comporta suspensão a fase executiva, pois já julgados os Embargos de Divergência interpostos pela União Federal, no Recurso Especial ne 1.319.232-DF. Afastada a preliminar. - INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de tratativa extrajudicial não implica falta de interesse processual, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto do art. 5a, XXXV, da CF. Afastada a preliminar. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não há que sefalar em inclusão da União e do Banco Centralno feito, bem como do chamamento ao processo dessas instituições, pois na hipótese de litisconsórcio passivo de devedores solidários, pode o credor exigir o pagamento integral de qualquer um deles, de sorte que legitimada a responder pelo débito a instituição financeira ora requerida, já que foi com ela que o autor celebrou o contrato. Afastada a preliminar. - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Desnecessária a liquidação de sentença por artigos ou arbitramento, pois o valor da condenação pode ser apurado por meio de cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Rejeitada a preliminar. - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Nasexecuções ou cumprimentos individuais de sentença coletiva, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na Ação Civil Pública, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n.1.370.899-SP, aplicável a todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Tema 685-STJ: "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior".Desprovido, no ponto. - PERCENTUAIS DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês durante a vigência do CC/1916 e no percentual de 1% ao mês a partir da vigência do atual Código Civil, não sendo aplicável ao caso o art. 1S-F da Lei n 9.494/97, que versa sobre a taxa de juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública, ressalvada a eventual adequação desses índices quando a execução se tornar definitiva, se houver sua modificação pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário, do que definido no REsp n. 1.319.232-DF. Recurso desprovido, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES. No recurso especial (e-STJ fls. 181/191), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente aduz violação: (a)dos arts. 114 e 130, III, do CPC/2015, pois, ante a condenação solidária do recorrente com a UNIÃO, seria devido realizar o chamamento da União ao processo, por existir litisconsórcio necessário passivo entre os entes (e-STJ fls. 185/186), (b) do art. 109, I, da CF/1988, afirmando que a Justiça Federalseria competente para processar a causa que envolve a União (e-STJ fl. 187), e (c) dos arts. 95 e 97 do CDC e 509 do CPC/2015, porque seria necessária a prévia liquidação da sentença coletiva genérica, por ser desprovida de eficácia executiva (e-STJ fls. 187/188). Alega que: (a)seria necessário suspender o processo,com base no art. 313, V, do CPC/2015, ante discussão quanto à constitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 no RE n. 1.101.937/SP,pelo STF, conferindo efeito suspensivo aos EREsp n. 1.319.232/DF (e-STJ fls. 184/185) e (b) os juros de mora seriam devidos a partir da citação do recorrente no cumprimento individual de sentença (e-STJ fl. 189). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 201/202). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 253/259). É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletivaprolatada na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, instaurada para requerer o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. Violação de dispositivo da Constituição Federal Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de Recurso Especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.542.764/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016.) Pedido de suspensão do processo A fim de requerer a suspensão do processo, até ser julgado o RE n. 1.101.937/SP pelo STF, o recorrente aponta ofensa ao art. 313, V, do CPC/2015, o qual, isoladamente, não possui alcance normativo suficiente para amparar a referida tese. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, como óbice ao recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA ANÁLISE DA EXORDIAL, NA TROCA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES E NOS TERMOS DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE RELACIONA À LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 87 E 263 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA LIDE. SÚMULA 284 DO STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Os comandos normativos dos arts. 87 e 263 do CPC/1973 não guardam pertinência com o tema da controvérsia. Incide, portanto, a Súmula 284 do STF. 3. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 1.069.872/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/201 7, DJe 1º/9/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS COM DEPÓSITO E ESTADIA DE VEÍCULOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AMPARA A TESE SUSTENTADA PELA INSURGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alegação de incidência de dispositivos legais que não se referem à matéria tratada nos autos. A indicação de dispositivo legal que não ampara a pretensão recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 616.268/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015.) Além disso, a insurgência no ponto perdeu objeto, ante o julgamento do EREsp n. 1.319.232/DF, pela CORTE ESPECIAL do STJ em 16/10/2019 (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 16/10/2019, DJe 30/10/2019). Ademais, não há falar em suspensão do processo, ante as decisões proferidas pelo STF nos Recursos Extraordinários n. 1.101.937-SP (Tema n. 1.075) e 626.307-SP (Tema n. 264), uma vez que a ordem de sobrestamento não abrange as execuções da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S.A., considerando o julgamento do REsp n. 1.391.198-RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e a eficácia preclusiva da coisa julgada da referida decisão. Súmula n. 284/STF Nas razões recursais, o recorrente não indica a legislação federal objeto de afronta pela Corte de origem ao argumentar sobre a incidência dos juros de moraa partir de sua citação no cumprimento individual de sentença. Ausente citada providência, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, como óbice ao recurso. A propósito: "No recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 623.110/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). Litisconsórcio necessário passivo e chamamento de ente federal ao processo A Justiça de origem rejeitou a tese de que existiria litisconsórcio passivo necessário por parte do recorrente com a UNIÃO e o BACEN, mesmo diante da condenação solidária, uma vez que (e-STJ fls. 165/166): Não há que se falar em inclusão da União e do Banco Central no feito, tampouco de chamamento dessas entidades ao processo, já quena hipótese de litisconsórcio passivo de devedores solidários, pode ocredor exigir o pagamento integral de qualquer um deles, de sorte que legitimada a responder pelo débito a instituição financeira ora requerida (CC, art. 275). Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, consolidada em sede de julgamento repetitivo (Tema n. 315), no sentido de que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes,na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: "Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965) (omissis) § 3º É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.145.146/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164.933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1.119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendida pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (REsp n. 1.625.833/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 5/9/2019.) Estando o acórdão combatido em harmonia com o entendimento desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, como óbice ao recurso interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Prévia liquidação da sentença coletiva A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021). No caso dos autos, a Justiça de origem, ao assentar que bastavam meros cálculos aritméticos para conferir liquidez ao título (e-STJ fls. 166/167), destoou da orientação da SEGUNDA SEÇÃO, motivo por que a irresignação do recorrente merece acolhida, a fim de que seja realizada a liquidação por procedimento comum, para conferir liquidez à sentença coletiva objeto de cumprimento individual por parte do recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando que se proceda à liquidação da sentença coletiva. Publique-se e intimem-se.