AREsp 2504083 - DECISAO

AREsp 2504083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais têm cunho constitucional ou não foram oportunamente prequestionadas pelo tribunal de origem, tendo o recorrente deixado de indicar de forma explícita o permissivo constitucional e de demonstrar o dissídio jurisprudencial por...

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Parties
Recorrente: DARCI ROCHA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Extemporânea, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão Consumativa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

DARCI ROCHA

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscutir, na liquidação de sentença coletiva, questões decididas na fase de conhecimento (dano e titularidade)
  2. 2 admissibilidade de documento juntado após trânsito em julgado na fase de liquidação
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova ignorado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais têm cunho constitucional ou não foram oportunamente prequestionadas pelo tribunal de origem, tendo o recorrente deixado de indicar de forma explícita o permissivo constitucional e de demonstrar o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; aplicaram-se, assim, os óbices das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e regras processuais relativas à liquidação quanto à impossibilidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.