AREsp 2496207 - DECISAO

AREsp 2496207 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJMS analisou e fundamentou a matéria, mantendo a aplicação do INPC para cálculo dos expurgos inflacionários em conformidade com precedentes do STJ, e que o Tema 887 não foi aplicado por não constar das razões recursais no agravo de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema 887/stj
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Correção Monetária Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Qual o índice de correção monetária aplicável aos expurgos inflacionários (INPC ou correção da caderneta de poupança/Tema 887)?
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração face a decisão desfavorável?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJMS analisou e fundamentou a matéria, mantendo a aplicação do INPC para cálculo dos expurgos inflacionários em conformidade com precedentes do STJ, e que o Tema 887 não foi aplicado por não constar das razões recursais no agravo de instrumento; assim, os aclaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.