REsp 2124040 - DECISAO

REsp 2124040 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, firmando que a jurisprudência admite que o consumidor escolha entre os foros legais (domicílio do autor ou do réu) para a execução de sentença coletiva, vedando escolha aleatória, e determinou o prosseguimento do feito no foro de...

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Parties
Recorrente: EDEMAR ZANATTA; Recorrente: ILAINE MARTA GEHLEN ZANATTA; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Escolha De Foro, Execução De Sentença Coletiva, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Escolha De Foro Execução De Sentença Coletiva Declinação De Competência

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Parties

EDEMAR ZANATTA

Recorrente

ILAINE MARTA GEHLEN ZANATTA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar liquidação provisória referente às diferenças da correção do saldo devedor de cédulas de crédito rural
  2. 2 possibilidade de ajuizamento da liquidação no foro do domicílio do réu
  3. 3 abusividade na escolha de foro pelo autor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, firmando que a jurisprudência admite que o consumidor escolha entre os foros legais (domicílio do autor ou do réu) para a execução de sentença coletiva, vedando escolha aleatória, e determinou o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.
  • Publique-se.