AREsp 2384863 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042, do CPC/15), interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1415-1419, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1177, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO - CONFIRMAÇÃO. A decisão de deferimento da produção de prova pericial, certificada necessária para a resolução da liquidação de sentença coletiva, desafia confirmação. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados na origem (fls. 1298-1303, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1309-1331, e-STJ), a recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 1.022, II, CPC, ao argumento de que apesar de opostos embargos de declaração, não foram analisados pelo acórdão todos os argumentos suscitados pela recorrente; b) art. 403 do CC, ante a ausência de nexo de causalidade na hipótese, que pudesse ensejar na responsabilidade civil; c) arts. 186, 927 e 944 do CC, por inexistirem danos causados pelo rompimento ao imóvel dos ora recorridos; d) art. 464, § 1º, II, CPC, por entender descabida a realização de prova pericial. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 1415-1419, e-STJ), dando ensejo a propositura do presente agravo (fls. 1425-1440, e-STJ). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, quanto à apontada violação ao artigo 1.022, incisos, II, do CPC, verifica-se que a recorrente se limitou a apontar a ofensa ao dispositivo, deduzindo não terem sido sanados vícios apontados em sede de embargos de declaração, sem mencionar, especificamente, a forma pela qual o dispositivo fora violado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste ponto, incidindo no óbice previsto na Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. .. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1193892/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT E CELULAR CRT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. .. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 550.524/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. .. 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) grifou-se Incide, no ponto, o teor da Súmula 284/STF, por analogia. 2. No que concerne à apontada violação aos artigos art. 186, 403, 927 e 944, do CC, a insurgente sustenta a ausência de nexo de causalidade e de quaisquer danos causados pelo rompimento ao imóvel dos ora recorridos. Em razão disso, aponta ofensa ao art. 464, § 1º, II, CPC, por entender descabida a realização de prova pericial na hipótese. A respeito da controvérsia, assim decidiu o órgão julgador: A decisão de primeiro grau mostra que a prova pericial deferida tem por fim especifico qualificar e quantificar a desvalorização de imóvel e eventual lucro cessante, haja vista que o diagnóstico realizado em campo, durante a vistoria, foi suficiente apenas para constatar o impacto causado no imóvel descrito na petição inicial. Nesse contexto, a proposição da agravante de que o imóvel objeto de liquidação de sentença está localizado em distrito não atingido pela lama de rejeitos oriunda do rompimento da barragem de Fundão, e de que não teria sido atingido, tampouco seu entorno ou sua vizinhança, apenas reforça a necessidade da prova pericial, porquanto argumento carente de concretude que a prova técnica poderá suprir ou não. A negativa de nexo de causalidade entre o rompimento e os danos alegados pelos agravados, versão proposta pela agravante, decerto será dirimida por meio da prova pericial cuja realização foi determinada. Também será esclarecida pela prova pericial a assertiva da agravante de que o imóvel detém integral condição para manutenção dos modos de vida do núcleo familiar. Nessa esteira, carece de validade a conclusão da agravante de que não há fundamentos plausíveis a embasar a realização de prova pericial para a quantificação de danos, bastando às provas documental e oral. A prova pericial ainda esclarecerá sobre a coerência da proposição da agravante de que pedidos indenizatórios e desvalorização do imóvel estariam atrelados aos riscos de uma hipotética ruptura das estruturas remanescentes do complexo minerário de Germano, fato por ela compreendido não guardar relação com danos propriamente decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. A alegação de que a assessoria técnica da Fundação Renova, Synergia12, vistoriou o imóvel dos agravados e comprovou a inexistência de quaisquer danos ou impactos decorrentes do rompimento, não é dotada de concretude técnica para ensejar a não realização da prova pericial deferida. Aliás, sequer perpassa, em linha tangencial, motivo plausível de indeferimento da prova pericial (doc. 104). .. Acresço que a prova pericial foi deferida com base na distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, § 1º, CPC), em bom diálogo com o inciso VIII do artigo 6º do CDC, e que não há óbice constitucional ou infraconstitucional à dinamização do ônus da prova no processo civil brasileiro. Não se olvide de que a circunstância de o direito fundamental ao processo justo implicar direito fundamental à prova, dinamizar o ônus da prova, atribuindo-o a quem se encontre em melhores condições de provar. Em suma: a decisão de deferimento da produção de prova pericial, certificada necessária para a resolução da liquidação de sentença coletiva, desafia confirmação. (fls. 1180-1182, e-STJ) grifou-se O Tribunal local, após a análise do contexto fático e do conjunto probatório constante dos autos, considerou necessária a produção da prova pericial na hipótese sub judice. Rever tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido, precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. .. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes ao cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova pericial envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.156/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. DEPENDÊNCIA DE PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. .. 3. "Todavia, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, devendo o magistrado avaliar, no caso concreto, segundo seu prudente juízo de valor, quanto à necessidade ou não do deferimento da prova pericial, não podendo a questão, em regra, ser revista em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal" (AgRg no AREsp 261.207/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe de 3/6/2013). .. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os autos regressem ao juízo de primeiro grau, para que o processo executivo prossiga em seu regular trâmite, com a produção da prova pericial requerida. (AgInt no AREsp n. 1.998.854/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) grifou-se Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ, óbice que impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA