REsp 2156849 - DECISAO

REsp 2156849 - DECISAO

A competência para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários; como a parte exequente optou pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ação civil pública...

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Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Princípio Do Juiz Natural, Distribuição Da Jurisdição, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Do Domicílio Princípio Do Juiz Natural Distribuição Da Jurisdição Cédula De Crédito Rural

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 validade da escolha do foro pelo exequente/substituto processual
  3. 3 aleatoriedade na distribuição de ações e afronta ao princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

A competência para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários; como a parte exequente optou pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ação civil pública 94.0008514-1), deve ser declarada a competência daquela circunscrição, sendo provido o recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1.
  • Intimem-se.