AREsp 2699108 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão suscitada quanto ao art. 465 do CPC e deixou de prequestionar questões federais relativas aos juros de mora, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto às teses sobre chamamento ao processo e competência, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reforma.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Perícia Técnica Contábil, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coletiva Perícia Técnica Contábil Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indispensabilidade de perícia contábil na liquidação (art. 465 CPC) e falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de liquidação/executório
  3. 3 competência da Justiça Estadual em face de sociedade de economia mista (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão suscitada quanto ao art. 465 do CPC e deixou de prequestionar questões federais relativas aos juros de mora, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto às teses sobre chamamento ao processo e competência, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.