REsp 2170533 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, careceu de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ), a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), e a...

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Parties
Agravante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Na Fundamentação, Prequestionamento, Coisa Julgada, Compensação De Débito, Interpretação De Direito Local, Impedimento De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência Na Fundamentação Prequestionamento Coisa Julgada +3 more

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, careceu de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ), a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), e a controvérsia envolve interpretação de direito local, inviabilizando o recurso por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno