AREsp 2788935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão de origem baseada na Súmula 7/STJ e na falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do...

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Parties
Agravante: TEREZINHA PIRES CORREIA; Agravante Na Origem: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

TEREZINHA PIRES CORREIA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravante Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Não-admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão de origem baseada na Súmula 7/STJ e na falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem em todos os seus termos