AREsp 2987419 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 45, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL. COM EFEITO, NA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS, É FACULTADO À PARTE CREDORA EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DE QUALQUER UM DELES. ASSIM SENDO, SE AFIGURA LEGITIMADA A RESPONDER PELO DÉBITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA REQUERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1/DF, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM ASSISTÊNCIA DA SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA E FEDERARROZ, EM FACE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL S/A., A QUAL TRAMITOU NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E, AO FINAL, FOI JULGADA PROCEDENTE, TENDO POR OBJETO DIFERENÇA, EM CÉDULAS RURAIS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO PLANO COLLOR I, NA FORMA DAS SÚMULAS 508 E 556 DO STF E 42 DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Opostos embargos declaratórios (fls. 54-61, e-STJ), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 81-84, e-STJ. Nas razões de recurso especial (94-117, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 130, 131, 132, 219, 511, 771, 778, § 1º, inciso IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) omissão acerca da necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, bem como da competência da Justiça Federal; b) negativa de prestação jurisdicional, ao não se manifestar sobre os dispositivos legais apontados; c) violação ao direito de formação de litisconsórcio passivo em virtude da condenação solidária; d) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito, com necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 141-153, e-STJ). Contraminuta às fls. 169-170, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. De início, importa registrar que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no título exequendo ("critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança", questão cadastrada como Tema STF 1.290). Segue a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º,da CONSTITUIÇÃOFEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (RE 1445162 RG, Relator(a):ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Ressalta-se que, em decisão singular publicada no DJe 11.3.2024, o Relator desse recurso, Ministro Alexandre de Moraes, decretou a suspensão do processamento de " .. todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. .. ". Colhe-se dos autos que o presente feito deriva de liquidação de sentença com base na sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1,movida pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, a qual versa sobre a devolução das diferenças pagas pelos mutuários de Cédulas de Crédito Rural. Verifica-se, portanto, que a presente execução inclui-se entre as alcançadas pela suspensão mencionada, impondo-se, assim, o retorno dos autos à Corte de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese de repercussão geral. 2. Do exposto, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162 (Tema STF 1.290), quanto, então, deverá ser observado o disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA