AREsp 2317398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 272): LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 511 DO CPC. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO LITIGIOSO E CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E JULGADO. PRECLUSÃO . ART. 505 DO CPC. PRO JUDICATO INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 301/302). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta ter havido violação aos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil (CPC) e 394 e 884 do Código Civil. Alega que o acórdão recorrido incorreu em preclusão indevida e extrapolou os limites da coisa julgada ao afastar a incidência de juros sobre valores pagos a menor e ao dispensar a necessidade de comprovação dos pagamentos. Sustenta que o recurso não transpôs os limites da coisa julgada, porque a decisão de primeiro grau homologou cálculos com compensação de valores, e a discussão sobre juros, por ser de ordem pública, não estaria sujeita à preclusão. Destaca não haver inovação recursal, já que o juízo homologou a compensação e apenas não incluiu juros, portanto, cabe a discussão sobre a incidência de juros na fase recursal sem afronta aos limites objetivos da demanda. Argumenta que a parte recorrida está em mora por ter efetuado pagamentos a menor, impondo a incidência de juros moratórios sobre tais valores na liquidação, bem como que a não incidência de juros sobre valores pagos a menor acarreta enriquecimento indevido da parte adversa e caracteriza excesso de execução. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 330/350). O recurso não foi admitido (fls. 351/352), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise (fls. 355/358). Em 26/4/2023, os autos foram distribuídos ao Ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante da Terceira Turma (fl. 381), o qual declinou da competência para processar e julgar o recurso (fls. 382/384). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de liquidação individual de sentença coletiva proposta pela parte ora recorrida, para apurar e restituir diferenças de mensalidades escolares cobradas a maior. O Juízo de primeiro grau homologou " .. o valor de R$ 32.659,15 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) em favor do autor ANDERSON SEVERO, o valor de R$ R$ 32.659,15 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) em favor do autor VINICIUS A S BORBA, o valor de R$ 30.911,78 (trinta mil, novecentos e onze reais e setenta e oito centavos) em favor de VALTER MARELI, o valor de R$ 55.681,41 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) em favor de SOLANGE AP ARAUJO GIROTI, o valor de R$ 20.839,14 (vinte mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) em favor de RAFAEL BELLO BATISTA, o valor de R$ 44.472,58 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois réus e cinquenta e oito centavos) em favor de LUCINEI ANTONIO LUGLI, o valor de R$ 37.928,82 (trinta e sete mil, novecentos e vinte e oito centavos reais e oitenta e dois centavos) em favor de LEILA HEIDEMANN, o valor de R$ 20.034,01 (vinte mil e trinta e quatro reais e um centavos) em favor de JORGE B GUEDES, o valor de R$ 27.787,73 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e sete reais, e setenta e três centavos) em favor de GERALDO FERREIRA DA COSTA, o valor de R$ 54.802,79 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e setenta e nove centavos) em favor de FABIO KENJI, o valor de R$ 29.174,64 (vinte e nove mil, centos e setenta e nove centavos) em favor de ELSOM LUIZ, o valor de , R$ 75.347,07 (setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e sete centavos) em favor de JOSE PIAI, o valor de, R$ 35.093,33 (trinta e cinco mil, noventa e três reais e trinta e três centavos) em favor de CELSO JOSE DOS SANTOS, o valor de R$ 33.727,47 (trinta e três reais, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) em favor de ANDREA MARIA CAMPOS DE M DA CRUZ, para "cumprimento de sentença". Condenou a devedora, ora agravante, ao pagamento de eventuais custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00" (fl. 151). A instituição de ensino superior recorrente interpôs agravo de instrumento, do qual o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ não conheceu (fls. 150/153). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos pelo desembargador relator (fl. 196). Com a interposição de agravo interno, o Tribunal de origem a ele negou provimento (fls. 272/274). Inicialmente, no que se refere aos arts. 394 e 884 do Código Civil, observo que não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não no caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Nos exatos termos do acórdão recorrido, T ribunal de origem assim se manifestou (fl. 273): Primeiro, porque, relativamente à incidência de juros moratórios sobre seu suposto crédito, considerando que a fase de liquidação da sentença visa justamente apurar a quantia devida, ela deveria ter deduzido tal alegação de compensação em sede de contestação à liquidação (art. 511 do CPC), mas não o fez (mov. 21.1). Note-se que, como bem referido pelos agravados, a questão não se restringe à incidência automática de juros moratórios sobre créditos, mas à própria existência da mora, porquanto os estudante fizeram os depósitos "a menor" por ela referidos amparados por decisão judicial (tutela cautelar). Entendo, portanto, que a matéria extrapola os limites do objeto litigioso e, assim, não tem como ser conhecida em sede recursal, em razão dos limites do efeito devolutivo do recurso. E segundo, porque o acórdão que julgou os Embargos de Declaração nº 0022084- 13.2019.8.16.0000 ED 1 analisou, em sua fundamentação, a comprovação do pagamento das mensalidades, sendo irrelevante o fato de tal capítulo não constar no dispostivo, uma vez que as decisões judiciais devem ser interpretadas "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé .. . O Tribunal de origem reconheceu a inovação recursal quanto à compensação com incidência de juros moratórios sobre suposto crédito da parte recorrente e a preclusão pro judicato quanto à comprovação de pagamento das mensalidades Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO NO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC /2015, pois a parte recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 4. Inexiste contradição em se reconhecer a falta de prequestionamento de determinada questão, quando, como no presente caso, não se conheceu da violação do artigo 1.022 do CPC/2015, por incidência do teor da Súmula 284/STF. 5. A análise da hipótese do artigo 1.025 do CPC/2015 requer que a questão a respeito da qual se reconhece a ausência de prequestionamento tenha sido suscitada nas razões dos embargos de declaração opostos na origem e que não configure indevida inovação recursal; no recurso especial, deve a parte alegar violação dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015, com a demonstração de sua pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto deslinde da causa. Todavia, tendo em vista a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, resulta inviabilizada a hipótese prevista no artigo 1.025 do CPC/2015. Precedentes. 6. Na espécie, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos informativos da causa e na legislação distrital, firmado sua conclusão quanto à possibilidade de compensação dos reajustes, inviável a revisão do acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos bem como da legislação local - Leis Distritais n. 38/1989 e n. 117/1990 e Decretos Distritais n. 12.728/1990 e n. 12.947/1990 -, medidas vedadas no âmbito do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.134.043/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃODOART.489DOCPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Ação de compensação por danos morais em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a cessão das cotas sociais dos agravantes ocorreu posteriormente à data do acidente implica reexame de fatos e provas. 6. A alegação de teses que não constaram das contrarrazões do recurso especial, constitui-se em inovação recursal, o que não é permitido em sede de agravo interno. Precedente. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.687.614/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA