AREsp 2123089 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o atendimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e porque os embargos de declaração suscitaram fundamentos novos não apresentados oportunamente (inovação recursal).

Parties: Agravante: ROSSANA ALVARENGA DE MEDEIROS; Recorrido: SILVIO LIVIO SIMONETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics: Liquidação De Sociedade Limitada, Dissolução De Sociedade Limitada, Integralização De Capital Social, Dação De Imóvel Ao Capital Social, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Contrato Social, Súmula 7/stj, Inovação Recursal

Empresarial Processo Civil Liquidação De Sociedade Limitada Dissolução De Sociedade Limitada Integralização De Capital Social Dação De Imóvel Ao Capital Social Boa Fé Objetiva Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

ROSSANA ALVARENGA DE MEDEIROS

Agravante

SILVIO LIVIO SIMONETTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação alegada dos arts. 113, 422 e 1.004 do Código Civil
2 Integralização de capital social por dação de imóvel e necessidade de registro na matrícula para transferência de propriedade
3 Inovação recursal em embargos de declaração